Eleitores não podem ser presos a partir de hoje 

A partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (2), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.

A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto (direito de transitar) de outro cidadão, prejudicando assim o livre exercício do voto. Quem for pego praticando o delito poderá ser preso pela autoridade policial.

A regra e as exceções constam no Artigo 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). A lógica do dispositivo, herdado de normas eleitorais antigas, é impedir que alguma autoridade utilize seu poder de prisão para interferir no resultado das eleições. O artigo é o mesmo que veda a prisão de candidatos, fiscais eleitorais, mesários e delegados de partidos nos 15 dias que antecedem o pleito.

A vedação não se aplica a quem for pego cometendo crime, ou logo depois de cometê-lo. Isso inclui crimes eleitorais. No dia da votação, por exemplo, poderá ser detido quem desrespeitar algumas proibições, como fazer propaganda de boca de urna, tentar arregimentar eleitores, usar equipamento de som na rua e promover comícios, entre outros.

Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir a presença de armas de fogo num raio de 100 metros de qualquer seção eleitoral. As poucas exceções incluem apenas agentes de segurança. A regra vale mesmo para quem possui permissão para o porte e vigora nas 48 horas que antecedem o pleito até as 24 horas que o sucedem.

A polícia também não está impedida de prender quem já tenha sido condenado por crime hediondo – por exemplo, tráfico, homicídio qualificado, estupro, roubo a mão armada, entre outros (Lei 8.072/1990). A proibição de prisões também só atinge quem for eleitor, ou seja, quem tiver gozo do direito político de votar.

No caso de qualquer prisão, a partir desta terça-feira (26) a previsão é que o detido seja levado à presença de um juiz para que seja verificada a legalidade do ato. Caso seja constatada alguma ilegalidade, o responsável pela prisão pode ser responsabilizado. A pena prevista é de quatro anos de reclusão.

Prefeituras do Maranhão terão que gastar R$ 1,4 bilhão para cumprir decisão do STF sobre vagas em creches 

                                                                    (imagem ilustrativa) 

Os 217 municípios do Maranhão terão que gastar mais de R$ 1,4 bilhão por ano para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que manda o poder público garantir vagas em creches e na pré-escola a crianças de 0 a 5 anos A quantia corresponde à garantia de matrículas em creches – ou educação infantil – (0 a 3 anos) e na pré-escola (4 e 5 anos).

Os 11 ministros da suprema corte analisaram um recurso apresentado pelo município de Criciúma (SC), que alegou não ter dinheiro para garantir creches a todas as crianças. O caso tem repercussão geral, o que significa que o entendimento adotado neste caso será aplicado em outros casos semelhantes.

De acordo com levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que demonstrou preocupação com os custos gerados pela decisão do STF para as prefeituras do Brasil e com o prejuízo que a medida causará às outras etapas do ensino, o Maranhão tem 470.586 crianças de 0 a 3 anos, ou seja, com idade para utilizar os serviços de creches. Desse total, 138.662 estão efetivamente matriculadas em creches, nas redes pública e privada. A grande maioria das crianças matriculadas em creches no estado, 113.387, estão absorvidas pelas prefeituras.

Exclusão

Levando em conta a obrigatoriedade da oferta de vagas a 100% dos maranhenses com idade de 0 a 3 anos, isto é, na faixa etária da educação infantil, o estado tem 332.245 crianças fora da creche. Tomando como referência a decisão do STF que definiu que “dentre as obrigações do poder público está o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE) em vigor, que propõe que, até 2024, 50% das crianças estejam na escola, o contingente é de 101.004.

Impacto financeiro

Quanto ao impacto financeiro causado pela obrigatoriedade da oferta de creches, determinada pelo STF, as 217 prefeituras do Maranhão terão que destinar, anualmente, R$ 4.784.328.000,00 (quatro bilhões, setecentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e vinte e oito mil reais) para garantir vagas a 100% das crianças de 0 a 3 anos. No caso da absorção de 50% da demanda, os municípios maranhenses arcarão com um gasto de R$ 1.454.450.400,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil e quatrocentos reais) por ano.

Em nota, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, mostrou preocupação com a decisão do STF. “A tese de repercussão geral aprovada pela Corte pode afetar os serviços prestados em todas as etapas da educação e totalizar R$ 120,5 bilhões aos Municípios, considerando-se o atendimento a todas as crianças entre 0 e 3 anos”, destacou.

Confira os números:

Câmara de Vereadores de Caxias promove palestra alusiva à Campanha Setembro Amarelo 

Como tem feito nos últimos anos, a Câmara Municipal de Caxias (CMC) proporcionou à comunidade, na manhã desta segunda-feira (26), no plenário da casa legislativa, uma excelente palestra dentro do contexto da Campanha Setembro Amarelo, iniciativa que tem como protagonista a Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP, em parceria com o Conselho Federal de Medicina – CFM, abordando com parceiros no Brasil inteiro a problemática do suicídio no país.

Atendendo a convite do presidente da CMC, vereador Teódulo Damasceno de Aragão (PP), a psicóloga Drª Zaira Mesquita Araújo, que também é professora universitária em Parnaíba (PI) e Teresina(PI) e já lecionou em Caxias (Unifacema), foi a palestrante da manhã e debateu com a concorrida plateia que esteve no plenário da casa.

A psicóloga abordou sua palestra tomando por base a expressão “Decido Viver!”, através da qual, utilizando do concurso de perguntas e respostas com os participantes, ressaltou a importância da solidariedade e do amor, tanto no ambiente familiar quanto no meio social e até mesmo nas redes sociais, para que sejam superadas situações de depressão que possam levar uma pessoa a atentar contra a própria vida.

A palestrante surpreendeu a plateia ao afirmar que a cada 40 minutos do dia uma pessoa tira a própria vida no Brasil. Deixou claro também que nada é mais importante para a pessoa do que a sua saúde mental, e que há sempre a necessidade de familiares e amigos estarem atentos ao menor sinal de que ela se mostra depressiva. Em razão de uma maior aproximação entre familiares, paradoxalmente, os números de suicídios decresceram quando a pandemia esteve mais acentuada no país.

Segundo ela, a melhor iniciativa para evitar o pior é orientar e insistir que o deprimido, ou deprimida, procure rapidamente a orientação de um profissional especializado da área médica para tratamento.

Zaira Mesquita assegurou que hoje a medicina, os medicamentos, evoluíram muito em relação à depressão, e informou que, às vezes, com tratamento adequado, no espaço de uma semana o deprimido já começa a sentir uma melhora substancial no seu quadro de saúde.

Na concepção da psicóloga, o caráter hereditário também pode favorecer ao aparecimento da doença, mas fatores externos, a exemplo de vivenciar o suicídio de uma pessoa da família, pode despertar a depressão no seio dessa própria família.

Comportamentos estranhos, como dificuldade em conciliar o sono, acordar repetidamente no meio da noite, se alimentar de modo inabitual ou dormir por períodos muito longos, também são indicativos da presença da doença. Os cyberbullyings, ou seja, a prática de bullying por meio de ambientes virtuais, como redes sociais e aplicativos de mensagem, que consiste em perseguição, humilhação, intimidação, agressão e difamação sistemática, são hoje as mais notórias agressões externas a uma pessoa que podem concorrer para o suicídio.

No evento, além da concorrida plateia que compareceu, também participaram o presidente Teódulo Aragão e as vereadoras Ângela Machado (PTC) e Gardênia Evangelista (PV), que elogiaram a clareza da exposição, em se tratando de problema tão sério que persiste na sociedade atual.(Ascom/CMC) 

Paulo Renato Soares, da TV Globo, será o mediador do debate da TV Mirante na noite desta terça-feira (27) 

Jornalista Paulo Renato Soares, da TV Globo, do Rio de Janeiro 

A TV Mirante, filial da TV Globo no Maranhão, realizará nesta terça-feira (27), a partir das 22h, o debate entre os candidatos ao Palácio dos Leões, que será exibido ao vivo na emissora.

As regras do debate foram enviadas e definidas pela TV Globo. Os representantes dos candidatos foram informados por meio de uma reunião realizada no último dia 12, na sede do Grupo Mirante, em São Luís.

Devem participar do debate, os seguintes candidatos ao governo do Maranhão:

Carlos Brandão (PSB), Edivaldo Holanda Júnior (PSD), Enilton Rodrigues (PSOL), Lahesio Bonfim (PSC), Simplício Araújo (Solidariedade) e Weverton Rocha (PDT).

O mediador do debate será o jornalista Paulo Renato Soares, da TV Globo, do Rio de Janeiro. Toda a cobertura em tempo real e os bastidores do debate, será feita pelo g1 Maranhão.

– Como funciona

O debate terá quatro blocos e o último será reservado para as considerações finais dos candidatos. As perguntas serão feitas de candidato para candidato e haverá dois blocos com perguntas de tema livre e outros dois blocos com perguntas de temas determinados.

Veja, abaixo, como ficou definido, por sorteio, a ordem do debate:

Primeiro bloco (tema livre): O primeiro a perguntar será o candidato Simplício Araújo (Solidariedade).

Segundo bloco (tema determinado): O primeiro a perguntar será o candidato Lahesio Bonfim (PSC).

Terceiro bloco (tema livre): O primeiro a perguntar será o candidato Enilton Rodrigues (PSOL).

Quarto bloco (tema determinado): O primeiro a perguntar será o candidato Edivaldo Holanda Júnior (PSD).

Considerações finais: primeiro – Carlos Brandão (PSB), segundo – Lahesio Bonfim (PSC), terceiro – Enilton Rodrigues (PSOL), quarto – Edivaldo Holanda (PSD), quinto – Simplício Araújo (Solidariedade) e sexto – Weverton Rocha (PDT).

Veja quem tem mais chances de se eleger deputado federal no MA 

Com informações do Congresso em Foco

Novo levantamento realizado pela Queiroz Assessoria reforça a tendência de menor taxa de renovação desde a redemocratização nas eleições para a Câmara dos Deputados, com índice de renovação que pode ser inferior a 40%. Em agosto, já havíamos antecipado tal cenário em artigo de Antônio Augusto de Queiroz, intitulado “Com recorde de candidatos à reeleição, Câmara sinaliza baixa renovação em 2023”.

Dos 448 atuais deputados federais que iriam concorrer à reeleição, três desistiram de suas candidaturas – Pedro Bezerra (PDT/CE), David Miranda (PDT/RJ) e Tiago Andrino (PSB/TO) – e dois tiveram o registro negado pela Justiça Eleitoral – Paulinho da Força (SD/SP) e Ottaci (SD/RR). Assim, permanecem na disputa à reeleição 443 parlamentares, dos quais 369 são bastante competitivos à manutenção de suas respectivas cadeiras. Neste contexto, cerca de 72% da atual composição da Câmara dos Deputados possui elevadas chances de reeleição.

Veja abaixo os candidatos do Maranhão com mais condições de se eleger.

Maranhão 

MDB | Prognóstico 3 a 4 | Tendência de 3

1. Roseana Sarney (MDB) | Circulação de Poder
2. Hildo Rocha (MDB) | Reeleição
3. Lobão Filho (MDB) | Circulação de Poder
4. João Marcelo (MDB) | Reeleição
5. Victor Mendes (MDB) | Circulação de Poder

PL | Prognóstico 3 a 4 | Tendência de 3

1. Josimar Maranhãozinho (PL) | Reeleição
2. Detinha (PL) | Circulação de Poder
3. Júnior Lourenço (PL) | Reeleição
4. Pastor Gil (PL) | Reeleição
5. Paulo Marinho Jr. (PL)

Federação PT/PCdoB/PV | Prognóstico 2 a 3 | Tendência de 3

1. Márcio Jerry (PCdoB) | Reeleição
2. Rubens Pereira Jr. (PT) | Reeleição
3. Zé Carlos (PT) | Reeleição
4. Gastão Vieira (PT) | Circulação de Poder
5. Flávia Alves (incluso pelo blog)

PSD | Prognóstico 1 a 2 | Tendência de 1

1. Edilázio Júnior (PSD) | Reeleição
2. Pastor Cavalcante (PSD) | Circulação de Poder
3. Josivaldo JP (PSD) | Reeleição

Republicanos | Prognóstico 1 a 2 | Tendência de 1

1. Cleber Verde (Republicanos) | Reeleição
2. Gil Cutrim (Republicanos) | Reeleição
3. Drª. Luana (Republicanos)

União | Prognóstico 1 a 2 | Tendência de 1

1. Pedro Lucas Fernandes (União) | Reeleição
2. Juscelino Filho (União) | Reeleição

PSB | Prognóstico 1 a 2 | Tendência de 1

1. Bira do Pindaré (PSB) | Reeleição
2. Duarte (PSB) | Circulação de Poder

Patriota | Prognóstico 0 a 1 | Tendência de 1

1. Marreca Filho (Patriota) | Reeleição
2. Wolmer Araújo (Patriota)

PP | Prognóstico 0 a 1 | Tendência de 1

1. André Fufuca (PP) | Reeleição
2. Amanda Gentil (incluso pelo blog)

PSC | Prognóstico 0 a 1 | Tendência de 1

1. Aluísio Mendes (PSC) | Reeleição

PDT | Prognóstico 0 a 1 | Tendência de 1

1. Márcio Honaiser (PDT) | Circulação de Poder
2. Waldir Maranhão (PDT) | Circulação de Poder

PODE | Prognóstico 0 a 1 | Tendência de 1

1. Fábio Macedo (PODE) | Circulação de Poder
2. Camilo Figueiredo (PODE) | Circulação de Poder
3. Gonçalo (PODE) | Circulação de Poder

BTG/FSB: Lula tem 48% dos votos validos, contra 37% de Bolsonaro 

Pesquisa BTG/FSB divulgada nesta segunda-feira (26) sobre a corrida ao Planalto mostra Lula (PT) na liderança.

O petista aparece com 48% dos votos válidos, contra 37% de Jair Bolsonaro (PL).

Em relação ao levantamento anterior, publicado na semana passada, Lula oscilou um ponto para cima, enquanto o presidente da República se manteve estável.

Ciro Gomes (PDT) segue com 8%. Já Simone Tebet (MDB) oscilou de 6% para 5%.

Como a margem de erro é de 2 pontos percentuais, o pedetista e a emedebista estão tecnicamente empatados.

Os outros candidatos somam 3%.

Foram ouvidas 2.000 pessoas por telefone entre os dias 23 e 25 de setembro.

A pesquisa está registrada no TSE sob o protocolo BR-08123/2022.

O Antagonista

Patrulha Maria da Penha inaugura mais duas unidades no MA 

O Governo do Estado está expandindo a Patrulha Maria da Penha com a inauguração de mais duas unidades no interior do estado. Agora, as cidades de Barra do Corda e Presidente Dutra podem contar com a atuação deste importante equipamento de segurança pública.

Juntas, as duas novas patrulhas alcançam oito cidades e também, municípios do entorno. Atualmente, são 13 grupamentos destes, implantados estrategicamente em regionais, que alcançam mais de 40 municípios e suas adjacências, garantindo às mulheres a proteção devida contra a violência.

A Patrulha Maria da Penha é uma modalidade de policiamento comunitário desenvolvida pela Polícia Militar do Maranhão e integra o Comando de Segurança Comunitária, que é ligado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA). Ampliando este importante aparato da gestão estadual, o governo também reforça a série de políticas públicas voltadas para as mulheres, na capital e também, interior. É o que destaca a comandante de Segurança Comunitária e coordenadora estadual das Patrulhas Maria da Penha, tenente-coronel Edhyelem Santos.

“A importância se dá, principalmente, para atender as mulheres do interior do Estado. E promover essa expansão para o interior do Estado é proporcionar um atendimento qualificado da segurança pública no combate à violência que a mulher sofre. E também, reforça a rede de atendimento à mulher vítima, em cada município que a patrulha vem sendo instalada”, observa a tenente coronel.

As Patrulhas Maria da Penha atuam sob coordenação setorial do Batalhões de Polícia Militar (BPMs). Contam com efetivo próprio, viaturas e parceria de órgãos da justiça. Os atendimentos são diários e incluem visitas, rondas e contatos telefônicos. “A patrulha adota atuação mais humanizada e acolhedora, que não julga e nem revitimiza, mas acolhe a mulher”, destaca a comandante Edhyelem Santos.

A Patrulha Maria da Penha está presente em São Luís, atendendo as cidades da Grande Ilha – São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. E no interior, em Presidente Dutra, Barra do Corda, Pindaré, Pinheiro, Açailândia, Pedreiras, Imperatriz, Timon, Caxias, Itapecuru, Balsas, Bacabal, Presidente Dutra e Barra do Corda.

Há previsão, ainda para este ano, da implantação de mais três bases da Patrulha Maria da Penha, contemplando os municípios de Grajaú, Buriticupu e Rosário.

A Patrulha – A Patrulha Maria da Penha é um grupamento da Polícia Militar que atua no atendimento, fiscalização e acompanhamento das mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar, detentoras de Medidas Protetivas de Urgência.

Foi instituída pelo Decreto nº 31.763, de 20 de maio de 2016, do Governo do Estado e está subordinada ao Comando de Segurança Comunitária (CSC), seguindo as diretrizes do programa Pacto Pela Paz, da Secretaria de Segurança Pública do Estado.

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