Promotoria aponta acúmulo indevido de cargos de assessor da prefeita de Timon 

Neto Ferreira

A 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon apontou acúmulo indevido de cargos de João Batista Lima Pontes, assessor especial do gabinete da prefeita de Timon, Dinair Silva (foto). 

Ao identificar a irregularidade, o órgão ministerial emitiu uma Recomendação, assinada pelo promotor Sérgio Martins, para a gestora municipal para que providencie em 24 horas a notificação do servidor visando a escolha por uma das funções públicas.

Segundo o documento do MP, João Batista exerce, cumulativamente, os cargos de presidente da Agência de Tecnologia, Ciência e Inovação de Timon – ATI, de Assessor Especial do Gabinete da Prefeita e de diretor de Administração, Contabilidade e Recursos Humanos, configurando assim um acúmulo ilegal de três cargos.

A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e desde que sejam: 1) dois cargos de professor, 2) dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas e de 3) um cargo de professor com outro técnico ou científico.

“A acumulação ilegal de cargos públicos gera prejuízos aos cofres públicos e ofende os princípios de regem a administração pública, notadamente os princípios da legalidade, moralidade administrativa e eficiência, pelo que sua prática enseja a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos, inclusive o gestor dos recursos públicos, por ato de improbidade administrativa”, frisou o promotor de Justiça Sérgio Martins

Diante disso, o titular da 5ª Promotoria determinou que a prefeita apresente a escolha por um dos cargos e as Portarias de exoneração das demais funções em 48 horas.

Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público adotará as medidas judiciais e extrajudiciais contra servidor e a prefeita.

Lycia Waquim é escolhida para comandar o PSDB de Caxias

 

O presidente regional do PSDB, o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, nomeou a chefe de Gabinete da Prefeitura de Caxias, Lycia Waquim, para o comando do partido no município (foto acima). 

"Com imenso prazer recebi do presidente do PSDB Sebastião Madeira, a presidência do partido em Caxias. Estou muito honrada com a missão de reestruturar o PSDB e fazer o partido novamente mais forte", postou Lycia em suas redes sociais. 

É aguardar agora a nova comandante do PSDB caxiense divulgar os nomes dos filiados que irão compor o diretório municipal da sigla.  

Justiça seleciona projetos sociais em Caxias 

O Poder Judiciário de Caxias lançou edital com convite às entidades com finalidade social, para participarem do processo de seleção de projetos sociais para repasse de recursos financeiros.

A seleção é aberta a entidade pública ou privada com finalidade social, constituída há pelo menos um ano, com sede em Caxias (sede) ou em Aldeias Altas e São João do Sóter. As propostas devem obedecer ao custo unitário de até R$ 5 mil. Os recursos oferecidos foram arrecadados com as prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou de transação penal, pelo Juizado Especial.

O projeto deve ser relacionado a atividades de relevância social, direcionada a crianças e/ou adolescentes, vítimas de violência doméstica e familiar, pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, ressocialização de apenados e egressos do sistema penitenciário, assistência a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, uso de entorpecentes e dependência química, prevenção e/ou atendimento a situações de conflito, crimes e violências.

PRAZO E LOCAL DE INSCRIÇÃO

As inscrições poderão ser realizadas no período de 1º a 30 de junho, das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira, na secretaria do Juizado Cível e Criminal, situado no Fórum “Desembargador Arthur de Almada Lima” (Avenida Norte Sul, s/n, Lote 2, Cidade Judiciária - Campo de Belém).

O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão (www.tjma.jus.br), como também no Juizado Cível e Criminal, até o dia 30/09/2023.

NORMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA CORREGEDORIA

As entidades que tiverem seus projetos selecionados deverão, ainda, observar as normas estabelecidas pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Os projetos selecionados deverão ser iniciados em até 60 dias, após o recebimento do numerário, não podendo a execução ultrapassar o prazo máximo de um ano, sob pena de exclusão da entidade, sem prejuízo da devolução dos valores ao Erário e da aplicação das penalidades cíveis, administrativas e criminais cabíveis.

Caso não haja entidades interessadas ou aptas, o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca decidirá, em cada caso concreto, sobre a destinação das verbas arrecadadas.

O Edital (EDT-JECECC – 6/2023) que regulamenta a seleção data de e é assinado pelo juiz Marcos Aurélio de Oliveira Silva, presidente da Turma Recursal Cível e Criminal Comarca de Caxias.

De acordo com o edital, os interessados em participar deverão apresentar a seguinte documentação:

– Projeto(s) a ser(em) desenvolvido(s), no relacionado a atividades de relevância social, direcionada a crianças e/ou adolescentes, vítimas de violência doméstica e familiar, pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, ressocialização de apenados e egressos do sistema penitenciário, assistência a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, uso de entorpecentes e dependência química, prevenção e/ou atendimento a situações de conflito, crimes e violências;

– cópia do Estatuto ou contrato social da entidade;

– Ata da eleição da atual diretoria;

– Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/CNPJ do Ministério da

Fazenda;

– Cópia da cédula de identidade (R.G.) e do CPF do representante da entidade, bem como de certidão de quitação eleitoral dos respectivos dirigentes;

– Declaração, firmada de próprio punho, de que a entidade não se encontra em débito com qualquer órgão da Administração pública federal, estadual ou municipal, e declaração de não incidência em quaisquer das hipóteses que impeçam a inscrição na seleção (artigo 3º da Resolução CNJ 154/2012). As informações são da Corregedoria Geral da Justiça.

TCE fará reunião com secretários alvos de alerta da Operação Educação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização, promoverá, no próximo dia 12, às 09h00, na Escola Superior de Controle Externo (Escex), em sua sede, reunião técnica de alinhamento de fiscalização com os secretários municipais de Educação dos 31 municípios alvos de alerta emitido pelo órgão.

São eles: São Luís, Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, Belágua, Chapadinha, Vargem Grande, Barra do Corda, Dom Pedro, Grajaú, Araioses, Barreirinhas, Tutóia, Bacabal, Coroatá, Pirapemas, Caxias, Codó, Timon, Itapecuru Mirim, Morros, Rosário, Pinheiro, Santa Helena, São Bento, Miranda do Norte, São Mateus do Maranhão, Viana, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão e Senador Alexandre Costa.

Desdobramento da Operação Educação, o alerta determina a apresentação à corte de contas, por parte dos secretários da pasta, de cronograma das obras, reformas e manutenções de todas as unidades educacionais, ocorridas nos últimos dois anos e as que ainda estão em andamento, incluindo, as que demandam manutenções imediatas e relacionadas à acessibilidade, informando, inclusive, o ID do Processo de Contratação no SACOP e SINC

CONTRATA, quando aplicável.

O Tribunal solicita ainda o envio de relação de todas as escolas municipais informando a situação do AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Alvará ou Licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária; e a apresentação de relatório assinado pelo nutricionista Responsável Técnico do município junto ao Programa de Alimentação Escolar – PAE e por, no mínimo, três (03) membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, informando as condições de higiene do ambiente de preparo e distribuição das refeições, de armazenamento dos alimentos, dos veículos de transporte de alimentos, utensílios e equipamentos de cada unidade escolar municipal.

O alerta inclui ainda elaboração de plano de ação para a correção das irregularidades encontradas no item anterior, e o envio de relação dos contratos vigentes referentes ao fornecimento de Merenda Escolar, informando o ID do Processo de Contratação no SACOP e SINC CONTRATA.

Nesse contexto, a reunião terá o objetivo de apresentar aos fiscalizados o sistema de recebimento das diligências acima identificadas, assim como esclarecer eventuais dúvidas e questionamentos.

Genival Motopeças faz agradecimento ao participar da 1ª sessão como vereador 

Vereador Genival Motopeças participou da 1ª sessão como vereador
na atual legislatura 

O vereador Genival Motopeças, que assumiu o cargo na manhã da ultima segunda-feira (5), fez uso da palavra no pequeno expediente da sessão ordinária para agradecer o apoio recebido dos seus pares pelo seu retorno a Casa do Povo. 

"Primeiramente eu agradeço a Deus pela oportunidade. Agradeço especialmente ao prefeito Fábio Gentil; ao presidente da Casa, vereador Ricardo Rodrigues e aos nobres vereadores pela força e apoio; agradeço ao Sansão ((2º suplente) e também a todos os meus amigos e eleitores que contribuíram direta e indiretamente para este projeto no qual eu tenho o prazer de partilhar, dizer que estou aqui para colaborar com o crescimento e desenvolvimento do nosso município. Agradeço também a minha família que sempre esteve ao meu lado, me apoiando e me incentivando nessa missão!"

Estas foram as palavras do vereador Genival Motopeças (Republicanos), eleito com 978 votos na última eleição municipal, ao participar do primeiro trabalho legislativo no cargo, visto que é suplente. O vereador Professor Chiquinho, titular do cargo, se afastou para comandar a Regularização Fundiária do município.

Mais - Vale ressaltar, ainda na sessão realizada segunda-feira que os vereadores Mario Assunção, Luis Lacerda, Durval Junior e Darlan, usaram a palavra para parabenizar Genival e recordaram o período da legislatura 2013/2016, quando ambos foram eleitos em 2012 e assumiram pela primeira vez mandato de vereador no parlamento caxiense.  

Guardas Municipais que irão atuar no Núcleo Lilás começam a ser capacitados

Guardas Municipais de Caxias estão participando de um Curso Inicial de Acolhimento para atuação no Núcleo de Atendimento à Mulher (Núcleo Lilás). O trabalho é realizado pela Delegacia da Mulher de Caxias (MA), em conjunto com membros da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, promovendo a formação após a formalização de termo técnico de parceria com a Guarda Municipal de Caxias. A capacitação está acontecendo no auditório da OAB Caxias na Cidade Judiciária.

A Sala Lilás (Núcleo Lilás) irá funcionar aos finais de semana e feriados de forma ininterrupta, conforme atendimento disciplinado na lei. A instalação do Núcleo Lilás será realizado dentro da Delegacia Geral, sendo um espaço especifico para prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres que tenham sido vítimas de violência.

O curso tem duração de três dias e conta com a participação de integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. No primeiro dia, durante a manhã, a formação foi conduzida por representantes do Poder Judiciário, Marcela Santana Lobo, Juíza Titular da 3° Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão; Rodrigo de Vasconcelos Ferro, Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual e Evaldo José de Sousa Filho, Defensor da Defensoria Pública Estadual.

A tarde foi realizada uma palestra com o tema “Ciclo da Violência pela Psicóloga” conduzida por Ligia Jacqueline Lima Cunha do Centro de Referência em Atendimento à Mulher, da SMPM. A Capitã PM Hilda da Costa Santos Soares, coordenadora da Patrulha Marida da Penha de Caxias, destacou as Diretrizes do Policiamento Comunitário na Polícia Militar do MA e ações da Patrulha Maria da Penha ( PMP), Protocolos e Fluxo de atendimento da PMP.

Os parceiros da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, são: Poder Judiciário; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública Estadual; Patrulha Maria da Penha; 2º Batalhão de Polícia Militar; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MA – Subseção Caxias – Comissões; Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres; Guarda Municipal de Caxias (MA); Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Procuradoria Municipal da Mulher na Câmara de vereadores de Caxias; Delegacia da Mulher de Caxias (MA) e Corpo de Bombeiros – 5° Batalhão de Bombeiros.

Dentre os convidados para integrar os trabalhos do curso, estão: Coordenadora das Delegacias da Mulher do Maranhão; Delegacia da Mulher – Delegada de Timon; Senac – Caxias (MA)Guarda Municipal de Teresina (PI).

O trabalho está sendo realizado em atendimento a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. A referida lei, assegura na norma do artigo 3º, que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, funcionarão ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana.

Ministro das Cidades anuncia parcerias com Caxias em entrega de moradias do Minha Casa, Minha Vida no Maranhão

Prefeito Fábio Gentil prestigiou a inauguração de conjunto residencial financiado pelo programa em Timon

Fábio Gentil comemorou ao lado do ministro das Cidades;
Jader Filho, a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida 

O prefeito de Caxias, Fábio Gentil, prestigiou, nesta terça-feira (6), a visita do ministro das Cidades, Jader Filho, ao município de Timon, onde foram entregues 500 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, retomado pelo atual governo federal, e uma estação de tratamento de esgoto, em São Luís. Fábio Gentil agradeceu ao ministro e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo resgate do programa.

Para o prefeito de Caxias, a retomada do Minha Casa, Minha Vida representa o resgate de um sonho da população. Ele comemorou o feito com entusiasmo e agradeceu a presença do ministro Jader Filho no Maranhão, representando o presidente Lula. Fábio Gentil destacou, ainda, que a volta do programa atende o anseio do povo nordestino.

Jader Filho retribuiu a fala de Fábio Gentil afirmando que o Ministério das Cidades também firmará parcerias com o município de Caxias. Sobre a importância do resgate do Minhã Casa, Minha Vida, o ministro a determinação que recebeu do presidente Lula de inaugurar as 186 mil obras ainda não entregues, das quais 83 mil estavam paralisadas e destas, quase 15 mil já retomadas.

Como prioridade, Jader Filho citou as famílias que moram de alugueis, as que vivem em situação de risco e em situação de rua, que têm pressa. O ministro frisou que a determinação é renovar o pacto federativo, para que as obras sejam entregues às famílias que mais precisam.

Anunciou, ainda, que outras regiões do Maranhão serão contempladas por ações do Ministério das Cidades e reiterou ao prefeito Fábio Gentil que Caxias pode contar com sua parceria.

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