Saiba como solicitar serviços de Iluminação Pública

Equatorial Maranhão esclarece que as situações referentes a iluminação pública devem ser solicitadas às prefeituras

A iluminação pública é um dos elementos essenciais para manter a segurança e mobilidade nas ruas, praças, avenidas e demais áreas públicas das cidades. Quando os espaços públicos são devidamente iluminados, além de permitir maior ocupação com comércio, turismo e lazer, pode evitar acidentes e até pode inibir a criminalidade. Desde a Constituição de 1988, os municípios são os responsáveis pela iluminação pública. Em 2010, a resolução normativa nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que as distribuidoras de energia elétrica transferissem os ativos de iluminação pública, como luminárias e outros dispositivos, às prefeituras. Sendo assim, no Maranhão a Equatorial distribui energia para todo o estado e são as prefeituras municipais as gestoras da iluminação pública. 

Apesar de não ser uma novidade, muita gente ainda confunde e não sabe que deve ligar para a prefeitura quando luminárias estiverem com defeito ou qualquer outra situação referente a iluminação pública. Por isso, a Equatorial Maranhão explica à população. De acordo com a Gerente de Regulação e Mercado da Equatorial Maranhão, Rafaela Moreira, “as distribuidoras de energia atuam como agentes arrecadadores da CIP – Contribuição de Iluminação Pública, pois repassam os valores pagos pelos consumidores às prefeituras, que são responsáveis por fazer a gestão desse recurso para manutenção e expansão do serviço nos espaços públicos do seu município”, declarou Rafaela.

Você sabe quem define os valores da Iluminação Pública?

O valor da CIP é definido pela Câmara Municipal de cada cidade e é aplicado todos os meses nas contas de energia. Portanto, cada município tem o seu percentual definido, de acordo com o que foi determinado. Após arrecadar esses valores na conta de energia, a Equatorial repassa mensalmente para as prefeituras, que são responsáveis por fazer a gestão desse recurso. 

O que fazer quando a rua estiver escura?

Cabe a cada prefeitura fazer a gestão da iluminação pública nas ruas, praças e avenidas, assim como a troca das lâmpadas dos postes, a expansão e a manutenção de toda a rede de iluminação, e a troca e reparo nos postes de iluminação pública. Quando o cliente observar alguma lâmpada queimada ou identificar que algum ambiente público está sem iluminação, é necessário entrar em contato com a prefeitura do seu município para informar sobre essa necessidade de ajuste. Em São Luís, o número de atendimento para solicitar serviços de manutenção da iluminação pública é 0800 580 9000. 

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

 Flavio Dino no STF é alegria para petistas 

A imprensa nacional, nesta quinta-feira (14), voltou a tratar da possibilidade do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ser indicado pelo presidente Lula para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal no lugar de Rosa Weber, que se aposenta compulsoriamente em outubro.

O petista teria dito a aliados mais próximos que pretende indicar para o cargo o ex-governador do Maranhão e senador licenciado.

O partido de Lula pleiteia a vaga. No entanto, petistas interessados na sucessão do presidente enxergam com bons olhos a possível ida de Dino para o STF.

Flávio Dino não esconde o seu desejo de concorrer a presidência da República em 2030, após o fim de um segundo mandato de Lula.

Sua atuação no MJSP e exposição máxima na mídia, independentemente do assunto, já incomoda aliados do presidente faz tempo.

A nomeação do maranhense para o cargo de ministro, em tese, na avaliação dos interessados, retiraria o ministro do páreo.

Dino, sempre que é questionado, afirma que não tem desejo em ir compor a Corte Judiciária mais importante do país.

E é bom frisar que, caso ingresse no STF, nada o impede de, lá na frente, deixar o Tribunal para aventurar-se novamente na política.

Operação Paz: Delegado-geral da Policia Civil participa de reunião de alinhamento sobre ação deflagrada em Caxias 

Operação visa concentrar esforços para a realização de ações de inteligência, investigação, repressão e prevenção às ocorrências de mortes violentas intencionais, com o objetivo de redução.

Na última segunda-feira (4), o delegado-geral da Polícia Civil do Maranhão, Jair Paiva, participou, em Caxias, de uma reunião de alinhamento sobre a ”Operação Paz”, deflagrada no município.

A “Operação Paz” visa concentrar esforços para a realização de ações de inteligência, investigação, repressão e prevenção às ocorrências de mortes violentas intencionais, com o objetivo de redução.

Além do delegado-geral, participaram da reunião, o superintendente de Polícia Civil do Interior (SPCI), César Veloso; o chefe do Departamento de Homicídios do Interior da SHPP, Jeffrey Furtado e o delegado titular da Delegacia de Homicídio e de Proteção à Pessoa (DHPP) de Caxias, Zilmar Santana, além de policiais da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DENARC) Caxias.(Ascom/PC)

Catulé Júnior e Paulinho reúnem requisitos para representarem oposição em 2024; disputa de egos dificulta uma solução sensata na encruzilhada dos postulantes

Blog do Sabá

É um trabalho hercúleo a costura de uma solução sensata entre os pré-candidatos oposicionistas a prefeito de Caxias nas eleições do próximo ano.

A recente assinatura de uma carta-compromisso feita por Catulé Júnior, Daniel Barros, Adelmo Soares e Paulo Marinho Júnior, em que se alinhavou os requisitos para escolha de um nome para representar o grupo na disputa pelo cargo de prefeito, complicou ainda mais a chegada a um denominador comum.

Quem for melhor avaliado em pesquisas, reunir o maior número de partidos, tiver melhores condições estruturais e agregar mais apoio político será o escolhido como candidato, mas entre os postulantes existem aqueles que jamais se curvariam a aceitar esses requisitos seja por vaidade ou mesmo por não entender que o jogo político é como uma partida de xadrez, onde as peças devem ser movidas horizontalmente, verticalmente ou diagonalmente, mas nunca, em hipótese alguma, pode ter a fronteira do tabuleiro ultrapassada.

A realização de uma pesquisa séria, e que possa ser aceita por todos, é o primeiro ponto de discórdia e levará cada um a produzir a sua, transformando a aceitação do resultado numa verdadeira torre de babel.

Quando o leitor ouve aqui e ali que fulano ou sicrano está na frente em todas as pesquisas, ou que o governo Fábio Gentil é rejeitado em ‘todas as pesquisas’, leia-se como conversa fiada, pois tais sondagens não existem e servem apenas para empolgar o movimento oposicionista. Apenas Fábio Gentil tem acesso a pesquisas feitas frequentemente por ele ou encomendadas pelo Palácio dos Leões, mas cujo teor é compartilhado com o prefeito, com a deputada Daniella e um restrito grupo de amigos.

O embate de egos é certamente o mais emblemático e difícil sentimento a ser contornado pela turma.

Convencer Paulo Marinho Júnior, que teve uma queda significativa na sua votação para deputado federal em 2022, e que provavelmente assumirá o mandato devido a benevolência de Josimar de Maranhãozinho, que o tem como um importante ativo eleitoral, é muito difícil.

Paulinho usará uma provável interinidade do mandato para tirar fotos com lideranças políticas do Maranhão e de Brasília para tentar emoldurar um robusto apoio político e com isso ter um sprint final para se destacar na fase de pré-campanha.

O know how de várias eleições torna-se uma importante ferramenta de PMJ para ser colocado na mesa das negociações com vistas a 2024.

O vereador Daniel Barros por sua vez já farejou que sua insignificância no cenário regional é algo que depõe fortemente contra suas pretensões de ser o representante da oposição em 2024. Já esteve em São Luís nos últimos dias em busca de fotografias com políticos da capital para se cacifar nesse quesito. Não teve uma viagem muito proveitosa. Conseguiu apenas uma foto com o deputado Marreca Filho e o secretário de Indústria e Comércio Júnior Marreca, o que é muito pouco para mostrar musculatura no embate que se avizinha.

Ainda no PDT, Daniel Barros não terá o apoio da sigla, que ficará com Ironaldo Alencar, cujo acordo com Gentil Neto já foi firmado com vista as próximas eleições. O fato de não ter o apoio do sogro Ferdinando Coutinho, algo que seria natural, se torna mais uma pedra no caminho do moço, pois se não conseguiu convencer a família da esposa...

Adelmo Soares, um veterano em assinar carta-compromisso, e de não ter muito compromisso com as mesmas, é desde o fiasco eleitoral de 2020 uma carta fora do baralho como alternativa eleitoral e dispensa que se alongue qualquer comentário sobre a viabilidade do seu nome.

Já reunir o maior número de partidos, ter melhores condições estruturais e agregar mais apoio político, de longe Catulé Júnior agrega todas essas qualidades e torna seu nome uma escolha palatável.

Já tendo sido secretário de Estado, Catulé Júnior é suplente de deputado estadual na bica de se tornar titular do mandato caso o TRE-MA julgue o processo por fraude à cota de gênero ocorrido em 2022 e uma nova recontagem de votos seja feita, onde o político caxiense será alçado à condição de deputado de fato e de direito.

A boa gestão como secretário de Turismo do Maranhão e as medidas para arrumar a casa nos primórdios do primeiro mandato de Fábio Gentil, além da inegável capacidade de resolver conflitos políticos e consequente costura de alianças, fortalecem ainda mais sua pretensão de liderar o projeto contrário a pretensão do grupo governista de estender mais 4 anos no comando do município.

Caso não consigam superar as diferenças e reconheçam que a política é uma ciência inexata, a tal Carta Compromisso poderá entrar para o anedotário de Caxias como uma nota promissária que nenhum eleitor caxiense aceitou endossar.

A equação é difícil e a presença de inconsequentes no projeto oposicionista torna um resultado positivo pouco provável.

Que vença o bom senso.

Novo ministro do Esporte nunca apresentou projeto para a área 

Nome confirmado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério do Esporte a partir de semana que vem, o deputado federal André Fufuca (PP-MA) nunca apresentou em seus oito anos de Congresso projetos relacionados à área na qual vai atuar. O parlamentar assumirá o lugar da ex-jogadora de vôlei Ana Moser, após uma articulação de dois meses com o Planalto que amplia o espaço do Centrão no primeiro escalão no governo.

Fufuca é autor de 27 projetos de lei desde que assumiu o cargo, em 2015; a maioria deles (20) segue em tramitação. Uma das propostas aprovadas no Parlamento, elaborada em 2021, regulariza a versão digital das bulas de remédios no país. Saúde foi o tema que mais mereceu atenção do deputado: foram sete projetos de lei.

Na sequência, foi contemplada a área de Educação, com três propostas. Fufuca sugeriu ainda duas alterações nas leis trabalhistas e três nas de trânsito. Os projetos do novo ministro também versam desde a inclusão da disciplina de Noções de Cidadania no currículo do ensino médio à isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para itens de higiene feminino.

Entre requerimentos e pedidos de urgência, Fufuca também teve pouco protagonismo ou dedicação a temas esportivos. O esporte se relaciona com o novo ministro apenas com assinaturas de requerimentos para a abertura da CPI das Apostas Esportivas, com assinaturas recolhidas pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), e para criação de frentes parlamentares, como a de Defesa do Esporte Escolar e Universitário. A frente é apenas uma entre as 23 que o parlamentar integra — nenhuma outra, no entanto, está ligada ao Esporte.

A promessa do governo de taxar futuramente as apostas on-line, setor em que os “bets” esportivos se destacam, foi relevante na decisão de Fufuca e de seu partido, o PP, pelo embarque na pasta do Esporte, como noticiou o blog do colunista do GLOBO Lauro Jardim. Ainda não há martelo batido no Planalto sobre o tema.

Fufuca também endossou, por exemplo, demandas para votar, sem demora, a Lei Geral do Esporte (do senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB na Paraíba) e alterações na Lei Pelé (sugeridas pelo mesmo parlamentar).

Reclamação pela troca

O futuro titular do Esporte está em seu terceiro mandato como deputado federal. Ele se notabilizou nacionalmente pela primeira vez em 2017, quando assumiu o comando da Câmara de forma temporária. Na época ele era o segundo vice-presidente da Casa. Isso aconteceu porque o então presidente Michel Temer viajou para fora do país. Dessa forma, o então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assumiu o Palácio do Planalto. O primeiro vice, Fábio Ramalho, também havia viajado. Fufuca é filiado ao PP desde 2016 e também já passou pelo PSDB e PSD.

A substituição da medalhista olímpica por Fufuca gerou repercussão no mundo dos esportes. Nomes como Raí (futebol), Hortência Marcari (basquete), Thiagus Petrus (handebol) e Iziane (basquete) integraram o movimento “Ana Moser Fica” afirmando que a saída da ministra seria uma perda para o esporte “amplo e democrático”.

Além dos atletas, políticos da base de Lula também criticaram o presidente sobre a substituição de Ana Moser por André Fufuca. O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) afirmou que a mudança é um “gol contra” e definiu a ministra como uma “craque na articulação com Educação e Saúde”, afirmou.

O repúdio movimentou até mesmo os apoiadores de Jair Bolsonaro (PL). O ex-assessor do ex-presidente, Fabio Wajngarten, afirmou que a demissão seria “injustificável”. (O Globo)

Breu morre aos 58 anos após infarto fulminante  

Adilson de Jesus Soares do Vale *25/12/1964 +10/09/2023

O administrador de empresa Adilson de Jesus Soares do Vale, mais conhecido como Breu, morreu na tarde deste domingo (10), após sofrer um infarto fulminante. Ele estava na casa da sua sogra Dona Francisquinha, e foi levado a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas já chegou na unidade de saúde sem os sinais vitais. 

Breu tinha 58 anos. Ele era filho do bancário Vicente do Vale (in memoriam) e da professora Shirley (in memoriam). 

Adilson de Jesus (Breu) deixa esposa Jesana Carla e irmãos. O corpo de Breu será velado a partir de 17h30 na residência da sua sogra Dona Francisquinha, localizada Avenida Independência nº 1478, bairro Ponte.

Externo meus sentimentos de pesar aos amigos e familiares, em especial a esposa e minha comadre Jesana Carla, neste momento de profunda dor e tristeza. 

Segura na mão de Deus e vai em paz Breu!

Dono de cartório em Caxias volta a ser representado por denuncias

Um lamaçal acoberta a ação de  dono de cartório em Caxias  

Portal AZ

Segundo o Jornal Pequeno, de São Luís (MA), um imenso lamaçal pode estar sendo acobertado em Caxias, município de 157 mil moradores, a 370 km de São Luís. O responsável pelo Cartório do 1º Ofício Extrajudicial daquela cidade, Aurino da Rocha Luz, já denunciado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é alvo de nova representação, desta vez com pelo menos 10 relatos de irregularidades graves – incluído peculato, cobranças extorsivas e ilegais por serviços cartorários.

Luz foi denunciado ao CNJ após várias tentativas de fazer com que fosse investigado no âmbito da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão – todas resultando em decisões que o favoreciam, com desconhecimento das irregularidades, mesmo na presença de provas e até mesmo da devolução de valores cobrados a mais pelo tabelião.

 

Na nova representação, relacionam-se pelo menos dez casos em que o denunciado cometeu atos ilícitos – cobrando valores extorsivos, fora da tabela de selos para os emolumentos, não repassando valores devidos à Fazenda Pública e até usando laranjas para se apropriar de imóveis.

 

As ações de Aurino Luz, conforme a representação assinada pelo advogado José de Arimatéia Torres Silva em nome do assessor imobiliário Luiz Felipe de Almeida Bello, reportam o caso mais escandaloso da série de irregularidades cometidas: a tentativa de cobrar 15 lotes de terras em um loteamento de alto padrão como pagamento por serviços cartorários que custam infinitamente menos que o valor dos imóveis solicitados para a realização do trabalho – o que é incomum, considerando o fato de que imóveis não são moeda para uso em transações entre um prestador e um usuário de um serviço público.

 

Assim, além da recorrente perda financeira do Estado pelo não repasse de recursos, há evidentes prejuízos para os usuários dos serviços cartorários – em número que não se pode definir porque as denúncias formuladas, com provas robustas, podem ser apenas a ponta de um iceberg de irregularidades rotineiramente cometidas pelo responsável pelo Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Caxias.

 

 

Vereador e deputado denunciaram Aurino

 

 As denúncias contra o tabelião vêm de longe, são do conhecimento da Corregedoria e da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, e só há algum movimento para minimamente punir o denunciado quando se veiculam na média convencional e em redes sociais.

 

Deu-se assim quando Aurino Luz foi denunciado pelo vereador Antônio José Bittencourt de Albuquerque (popularmente conhecido como Catulé, da cidade de Caxias, e do deputado estadual Yglésio Luciano Moyses Silva.

 

O vereador informou em sessão da Câmara Municipal de Caxias que recebeu “62 denúncias com provas de extorsão, de ladroagem” contra o representante do cartório.

 

Segundo o vereador, Aurino age realizando “uma verdadeira extorsão”. “O homem [Luz] tomou terras, cobra três vezes o cidadão, faz usucapião extrajudicial, tem uma holding com nome de duas filhas menores e da mulher que auxilia ele no cartório”. 

 

O caso de usucapião extrajudicial citado pelo vereador está relatado em Processo Administrativo Disciplinar – PAD – instaurado na Justiça de Caxias e também está na representação ao CNJ.

 

O deputado estadual trafegou na mesma direção das denúncias do vereador Catulé, ao afirmar que o notário “facilita a venda do terreno, arruma um ‘laranja’ e depois, com essa empresa, ele compra todos os terrenos”.

Na lista de denúncias reiteradas pelo deputado, a solicitação de Luz a um usuário dos serviços cartorários (Sr. Washington Leite Torres) de vantagem indevida (15 lotes de um empreendimento imobiliário); cobrança a maior de registro de retificação de georreferenciamento de imóvel e existência de empresas da esposa e filhos como adquirente de imóvel usucapido administrativamente pelo próprio Aurino Luz. Neste caso, o usucapiente é Ricardo de Brito Cruz, apontado como primo do registrador.

 

Em primeira instância, o denunciado comprova seu crime

 

Todos os casos denunciados foram levados ao conhecimento do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caxias, formalizadas nos autos do processo nº 0802991-67.2023.8.10.0029. Nessa ação, ao se defender das denúncias, Aurino Luz comprova cobranças extorsivas ao juntar documentos de devolução de valores cobrados a mais.

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Os casos denunciados foram considerados graves pelo juízo, a ponto de partir imediatamente para a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD – decisão que se baseou no depoimento ao Ministério Público do usuário da serventia extrajudicial, Sr. Washington Leite Torres, “em que narra o comportamento ilícito do registrador Aurino da Rocha Luz, inclusive com prints de conversa que se traduz em infração disciplinar e até mesmo, em tese, penal, na qual solicita vantagem indevida para exercer o seu trabalho.

Como não bastassem as provas das vítimas de suas ações irregulares, o próprio Aurino Luz juntou documentos na ação que comprovam o que o juiz enumerou como cobrança indevida de emolumentos, “em valores em muito acima da tabela”, que “restaram comprovados nos autos do presente pedido de providências, pois o próprio reclamado junta documentos restituindo os valores exorbitantes cobrados acima da tabela de emolumentos, em data bem posterior aos fatos, além de que deu-se após denúncias na mídia social..

Ao restituir valores cobrados a mais, há conforme o entendimento do juiz, tácito reconhecimento da irregularidade cometida: ‘O simples fato de ter restituído os valores cobrados de forma indevida, em nada afasta a conduta vedada, pois não se trata de um ato isolado, mas sim, de prática reiterada adotada pelo mesmo, pois em curso várias investigações e reclamação de cobrança indevida de emolumentos, consistentes em entregar recibos com o valor cobrado acima da tabela e constar no selo valores bem inferiores, em afronta ao cidadão e ao próprio Poder Judiciário.”

Porém, Luz agiu para dificultar o trabalho de investigação do Ministério Público e do Judiciário, pois, conforme observou o juiz corregedor em fiscalização no cartório Caxias, a documentação foi enviada de forma desorganizada e incompleta, com o claro propósito de dificultar o trabalho correcional. Isso, entendeu o juiz, é um forte indício de que a serventia extrajudicial está sendo usada em proveito próprio por Aurino Luz.

 

Mesmo com provas, Corregedoria não pune o denunciado

 

A representação do assessor imobiliário Luiz Felipe de Almeida Bello, no âmbito de reclamação já existente no CNJ, visa a buscar punição a Aurino Luz, posto que no âmbito da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, o tabelião do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Caixas nunca foi admoestado, mesmo quando a solicitação partiu do juiz em Caxias.

Em razão de Aurino Luz ter encaminhado documentação desorganizada e incompleta para dificultar a ação correcional, o juiz solicitou ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Maranhão o afastamento dele até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar, uma vez que o próprio juiz corregedor permanente não poderia determinar o afastamento por prazo necessário a conclusão do PAD, já que está impedido de fazê-lo de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Apesar do pedido do juiz, que abriu investigação contra Luz, ante graves fatos expostos, definidos por fortes indícios de faltas funcionais e até mesmo comprovada utilização do cargo para dificultar o trabalho correcional, o tabelião segue incólume na Corregedoria do TJ-MA.

A Corregedoria não enxergou a necessidade de afastar o tabelião, considerando que ele, ainda que tenha todo o controle do cartório, não teria o condão inviabilizar a apuração das faltas imputadas pela Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar. Isso após um juiz constatar que Aurino Luz criou obstáculos à atuação correcional,

Diante de uma situação que, na representação ao CNJ, advogado José de Arimatéia Torres Silva, em nome do assessor imobiliário Luiz Felipe de Almeida Bello, considera bastante razoável que o órgão correcional do Judiciário do Maranhão, esteja agindo de modo leniente, “quanto aos fatos envolvendo o tabelião, já que até o presente momento não se verificou qualquer medida enérgica no sentido de impedir que o cartorário em questão siga no exercício de suas funções, seja cometendo supostos novos ilícitos (administrativos e criminais), seja atrapalhando o bom andamento das apurações que se fazem indispensáveis para conclusão do PAD e também das representações de ordem criminal que já tramitam contra ele”.

O raciocínio de proteção ao tabelião se verificou em discurso do deputado estadual Yglésio Moyses, em 16 de março de 2023, quando da tribuna da Assembleia Legslaiva, para quem a manutenção de Luz como titular na Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Caxias, pode ser atribuída ao fato dele “estar sendo protegido dentro do Tribunal de Justiça do Maranhão”

 

Só o CNJ pode reparar o dano aos caxienses

 

A representação ao CNJ solicita que todos os procedimentos que investigam a recorrente conduta ilícita do tabelião sejam remetidos à Corregedoria Nacional de Justiça. Há uma razão para isso, segundo os denunciantes: ao longo de sua vida funcional, enquanto oficial registrador na Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Caxias, Aurino da Rocha Luz acumula um vasto histórico de acusações de cometimento de irregularidades funcionais.

A representação lembra que a despeito de um longo histórico de supostas transgressões funcionais, desde cobranças indevidas até supostas práticas de corrupção passiva consistente em solicitar vantagem indevida, aos olhos da Corregedoria do TJ-MA, tais atos não apresentam gravidade o bastante para que sejam tomadas medidas preventivas que resguardem os interesses dos usuários e da Fazenda Pública.

Os signatários da representação no CNJ enxergam permissividade do órgão correcional do Judiciário no Maranhão, pois mesmo diante das notícias de cometimento de ilicitudes pelo tabelião, “resta evidente que as medidas preventivas procedimentais e até as penalidades adotadas em procedimentos administrativos que tramitam em desfavor dele, não propiciam a evolução das apurações e não guardam proporcionalidade com os atos apurados”

Ante isso, eles dizem que a leniência da Corregedoria faz com que as vítimas deixem de acreditar na justiça por suporem que o tabelião goza de alguma proteção naquele órgão correcional.

 

“Cego” para o concurso, mas com boa visão para mergulhar

 

Aurino Luz não é denunciado apenas pelas malfeitorias no Cartório da 1ª Serventia Extrajudicial de Caixas. Vem de longe seu histórico de irregularidades, conforme documento protocolizado no Conselho Nacional de Justiça. Uma as irregularidades seria de que ele alegou ser pessoa com deficiência (PCD) no concurso para o tabelionato.

Segundo a representação no CNJ, Aurino alegou visão monocular para concorrer nas vagas de PCDs – o que seria uma farsa, no entendimento de pelo menos dois críticos dele, o deputado estadual Yglésio Luciano Moyses Silva de Souza e o jornalista Décio Sá.

Yglésio ironiza o fato de que o tabelião concorreu como um cego, a qual não teria direito em razão de julgador do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não lhe dava direito à vaga. Mas concorreu como se tivesse apenas 5% de visão – o que não o impede de praticar mergulho, uma atividade não recomendada a quem tem problemas de visão pelo risco de agravamento do problema.

Décio Sá escreveu que Aurino pode ser visto todo início de noite fazendo cooper na Avenida Litorânea sem cão-guia, bengala ou algo que indique que ele seja realmente cego.

A alegada cegueira ou visão monocular de Aurino deu a ele aprovação no concurso, posto obteve nota 6,7. Se estivesse disputado as vagas na ampla concorrência, como fez a maioria dos 809 concorrentes, teria ficado na 250ª posição.

 

Práticas irregulares de Aurino vêm de longe

As denúncias de inscrição no concurso sob alegada deficiência física são apenas parte de um rosário de malfeitorias atribuídas ao notário.

Na representação por seu afastamento, protocolizada no CNJ, avoca-se denúncia do Ministério Público do Estado do Maranhão cotra ele por irregularidades quando secretário de Educação do Município de São José de Ribamar.

Quando naquele cargo, Aurino foi investigado por suspeita de fraude à licitação, sendo denunciado por esse crime de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

O processo sobre esses desvios (processo nº 238-88.2020.8.10.0058) ainda está em tramitação na 2ª Vara Criminal da Comarca de São José de Ribamar/MA), o que também ensejou o processo por Improbidade Administrativa de nº 0804212-08.2017.8.10.0058 (tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar).

 

Cartório virou um latifúndio de irregularidades

 

O cometimento de irregularidades em série relacionadas ao registro de imóveis no Cartório da 1ª Serventia Extrajudicial de Caxias pode dar ensejo a que se chame aquele lugar de um latifúndio de irregularidades. O suspeito de ser latifundiário de tais malfeitorias é o tabelião Aurino Luz.

Na representação ao CNJ, são listadas algumas dessas irregularidades – pelo menos dez, envolvendo igual número de usuários, o que pode ser apenas a ponta do iceberg de lama que envolve o trabalho naquela concessão pública de serviços cartorários.

De modo sintético, as irregularidades anotadas são as seguintes:

1) Cobrança de prenotação para emissão de certidão de inteiro teor de atos já lavrados (seja na atribuição de Notas, seja na atribuição de Registro de Imóveis). Nestes casos, os valores cobrados a maior variavam 100% a 200% acima do que deveria ser cobrado – e esse numerário a maior não ia para a Fazenda Pública.

2) Cobranças indevidas (a maior) feitas aos usuários dos serviços cartorários, em desrespeito ao que pressupõe a Lei de Custas e Emolumentos do TJMA. Nessa prática irregular, eram cobrados valores exorbitantes, muito além do que estabelece a tabela oficial, mas os valores declarados no repasse aos cofres do Pode Judiciário eram menores (custas oficiais), o que, em tese, pode caracterizar como sonegação de tributos, excesso de exação e locupletamento ilícito em detrimento de terceiros. Também nestes casos, os valores cobrados poderiam ser até 200% maiores que os da tabela oficial.

3) Apropriação de recursos devidos ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário do Tribunal de Justiça - FERJ/TJMA, FERC, FEMP e FADEP por não informar e, por conseguinte, não repassar a estes órgãos os valores cobrados do usuário (e discriminados na guia de exame e cálculo). Há registros, nestes casos, de cobrança 18 vezes maior que o da tabela oficial, registra a denúncia formulada ao CNJ.

Nas três situações, os valores cobrados dos usuários eram maiores que o da tabela de custos cartórios, conforme se pode comprovar por valores expressos nos selos emitidos pelo TJ-MA, mas os recibos do cartório (que não têm valor formal) exibem valores a maior, o que para os denunciantes faz com que reste “comprovado que o Sr. Aurino inseriu dados inverídicos em sistema informatizado com o fim de ocultar os reais valores por ele cobrados, lesando assim os cofres públicos.

Da redação: o Sr Aurino Luz tem o mesmo espaço a sua disposição no Portal AZ para eventuais repostas à denúncia formulada pelo jornal maranhense.

Veja aqui a matéria original do jornal Pequeno, de São Luís