TSE já tem dois votos para manter Bolsonaro inelegível 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou a votação do recurso que os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentaram à Corte contra a decisão que o tornou inelegível por oito anos. O ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral e relator do caso, votou pela rejeição do recurso nesta sexta-feira (22). Ele foi acompanhado pelo ministro André Ramos Tavares.

O recurso está em análise no plenário virtual da corte eleitoral, e o resultado definitivo deverá ser apresentado até 28 de setembro, data-limite para os demais ministros depositarem seus votos. Caso algum ministro peça vista ou destaque, a votação poderá ser suspensa e retomada em plenário físico.

Em 30 de junho, o plenário do TSE reconheceu a inelegibilidade do ex-chefe do Executivo, por 5 a 2, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em reunião no Palácio do Alvorada com embaixadores em julho de 2022. No encontro, Bolsonaro criticou o sistema eleitoral brasileiro e questionou a confiabilidade sobre as urnas eletrônicas.

Com a decisão, o ex-presidente poderá candidatar-se novamente apenas em 2030, ficando afastado de três eleições.

CGU identifica inícios de fraude no Censo Escolar 2023 em municípios maranhenses e emite alertas a prefeitos (as)   

Blog do Domingos Costa

A Controladoria Geral da União lembra que secretário municipal de Educação, pode ser responsabilizado por irregularidades ocorridas no cadastramento de dados do censo escolar que levem à majoração indevida de recursos do FNDE 

O superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, José Antônio de Carvalho Freitas, emitiu um ofício circular nesta sexta-feira (22) direcionado a todos os prefeitos e prefeitas maranhenses no qual faz uma série de alertas sobre o Censo Escolar da Educação Básica 2023.

De acordo com a CGU-MA, foram identificados várias inconsistências no Censo Escolar 2022 que apontam para indícios de fraude com intuito aumentar os coeficientes para a distribuição dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

José Antônio diz que foram observadas, para alguns municípios, em consulta aos microdados do Censo Escolar 2022, quantidades expressivas de registros de estudantes na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) em relação ao total de estudantes do município e em relação à população total, sendo que há municípios com mais de 40% do total do Censo Escolar com alunos nessa modalidade.

Diante da situação, a CGU-MA dá cinco orientações oportunizando aos prefeitos e prefeitas a retificação dos dados preliminares do Censo Escolar:

1 – Inserir no Censo Escolar 2023 somente as matrículas que de fato atendem aos critérios do INEP, atentando para o fato de que, com relação às responsabilidades do preenchimento, os dados declarados pelas unidades escolares devem ter como base os registros administrativos e acadêmicos de cada escola (ficha de matrícula, diário de classe, livro de frequência, histórico escolar, sistemas eletrônicos de acompanhamento, diário do professor, regimento escolar, projeto político-pedagógico, documentos de modulação de professores e de enturmação de alunos, dentre outros). Essa exigência é fundamental para a garantia da fidedignidade dos dados declarados[7] .

2 – Em atenção ao princípio da razoabilidade, ponderar eventuais procedimentos massificados de matrículas na modalidade de EJA que não vão refletir em presença efetiva em sala de aula ao longo do ano letivo. Na mesma linha, atentar para o fato de que o atendimento por meio de aulas domiciliares, apesar de ser possível no sistema educacional brasileiro, na modalidade EJA não se aparenta razoável ser a regra para a maior parte dos alunos, pois exige circunstâncias específicas, além do que é esperada a condição típica do aluno em sala de aula para sustentar a matrícula como presencial e efetiva.

3 – Para o registro de alunos do tipo Integral, atentar também para a necessidade de comprovação de frequência para Atividades Complementares ao longo de ano letivo;

4 – Atentar para que, conforme Jurisprudência do TCU (Boletim de Jurisprudência 317/2020)[8], o secretário municipal de educação, por ser o gestor do sistema de educação da unidade da federação, pode ser responsabilizado pelo TCU por irregularidades ocorridas no cadastramento de dados do censo escolar que levem à majoração indevida de repasses de recursos do FNDE, uma vez que é obrigado a zelar pela veracidade das informações prestadas pelas escolas (art. 2º, § 1º, do Decreto 6.425/2008; art. 4º, inciso II, alínea d, da Portaria MEC 316/2007 e art. 2º da Portaria Inep 235/2011)

5 – Utilizar de suas próprias estruturas administrativas internas das Secretarias de Educação para acesso aos sistemas do MEC/INEP para envio de informações, não permitindo o repasse de credenciais de acesso pessoais a terceiros, tais como certificados digitais e senhas de sistemas, haja vista as implicações que isso poderá trazer, pois tal prática representa comportamento delituoso de falsidade ideológica;

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Prefeitura libera ponte do Matadouro para veículos e pedestres enquanto finaliza trabalhos  

A Prefeitura de Caxias (MA), por meio da Secretaria de Infraestrutura já está fase final de entrega da Ponte do Matadouro, que divide os bairros: Seriema e Vila Arias. Mas, para facilitar o tráfego de veículos e pedestres pelo local, por ser um percurso mais curto, foi feita a liberação do tráfego para veículos e pedestres.

“O objetivo de liberar a ponte logo, é para facilitar o acesso da população para os bairros da cidade. Já estamos finalizando o restante da obra que estará 100% concluída em breve“, destacou, Gevaldo Moura, engenheiro responsável.

A Ponte do Matadouro precisou ser construída novamente, depois de ser sido danificada no último período chuvoso. A ponte conta com uma estrutura mista de concreto, com vigas de aço, além de possuir uma passagem para pedestre. Ao todo a ponte mede sete metros de comprimento, com nove de metros de largura.

Pleno do TCE penaliza prefeito de Afonso Cunha 

Por irregularidades diversas, o pleno do TCE emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas da administração direta do Município de Afonso Cunha, de responsabilidade do Prefeito Arquimedes Américo Bacelar (foto acima), exercício financeiro de 2017.

O pleno decidiu também julgar irregulares as contas prestadas pelos ordenadores de despesa da Prefeitura de Afonso Cunha, Arquimedes Américo Bacelar (Prefeito), Analídia Bacellar (Secretária Municipal de Saúde) e Milton Nilson Vasconcelos Bastos (Secretário Municipal de Educação), exercício financeiro de 2017, em razão, entre outras, das seguintes ocorrências: abertura de crédito adicional no total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) sem o respectivo decreto que autorizou o aumento da despesa; irregularidades no Pregão Presencial nº 009/2017, destinado à aquisição de medicamentos e materiais médicos; irregularidades no Pregão Presencial nº 007/2017, destinado à contratação de empresa para realização de eventos culturais, no valor de R$ 1.293.516,67 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos); irregularidades na Tomada de Preços nº 002/2017, destinado à contratação de empresa para execução de obra de conclusão de creche tipo II, no valor de R$ 1.050.976,92 (um milhão, cinquenta mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).

Foi imputado à Analídia Bacellar, débito de R$ 468.191,03 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais e três centavos), além de multa de R$ 46.819,10 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezenove erais e dez centavos). A Milton Nilson Vasconcelos Bastos, Secretário Municipal de Educação, foi imputado o débito de R$ 624.958,21 (novecentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), além de multa de R$ 62.495,82 (sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).

O prefeito Arquimedes Américo Bacelar também recebeu multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Professor Antonio José presta homenagem póstuma ao empresário e ex-prefeito de Caxias, Hélio de Sousa Queiroz 

O professor e membro da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, de Caxias, Antonio José (foto), em um artigo (leia abaixo) presta uma homenagem póstuma ao empresário e ex-prefeito de Caxias, Hélio Queiroz, que faleceu hoje (21), aos 85 anos, decorrente de um problema de saúde ocasionado por uma queda sofrida dentro de casa, 

Confira: 

HÉLIO QUEIROZ

Morre um homem trabalhador. Um pai dedicado aos filhos. Marido de um só casamento. Baluarte para familiares, como irmãos, sobrinhos, entre outros.  Empresário de visão diametralmente alongada. Patrão amigo, humano, honesto com seus colaboradores, eficiente nas negociações, honrado nos compromissos. 

HÉLIO QUEIROZ, político exemplar, modernizou Caxias, calçando ruas, abrindo avenidas, aterrando logradouros anteriormente invadidos pelas águas, ativando o Centro de Cultura Acadêmico José Sarney, antiga fábrica de tecidos, fez do antigo Mercado Central a sede da Prefeitura de Caxias, abrindo um novo e espaçoso Mercado às margens da ferrovia. 

HÉLIO QUEIROZ,  um amigo como poucos, do qual tive o prazer e a honra de está ao seu lado incontáveis vezes, prestando serviço ou simplesmente batendo papo. 

Apesar de sua invejável posição social, era humilde e bem humorado. 

Fica agora a saudade da família, dos parentes, dos amigos,  e de tantos que o conheceram. 

Desejo que descanse em paz meu amigo. E que sua família receba de Deus o conforto. 

Professor Antonio José

Morre Hélio Queiroz, ex-prefeito de Caxias, aos 85 anos 

Helio de Sousa Queiroz * 03/06/1938 + 21/09/2023

Morreu na manhã desta quinta-feira (21) o ex-prefeito de Caxias, Hélio Queiroz, aos 85 anos. Empresário

Empresário, ele foi um dos maiores empreendedores do município de Caxias e bastante ativo politicamente, 

Hélio Queiroz estava internado no hospital da UNIMED em Teresina, após sofre uma queda em casa. Ele não resistiu e morreu no fim desta manhã. 

Helio Queiroz era natural de Passagem Franca, se estabelecendo em Caxias há mais de seis décadas. Foi prefeito em duas oportunidades: 1985/1988, era vice-prefeito, assumiu o comando da Prefeitura de Caxias após o falecimento do titular Zé Castro, 1999/2000. assumiu após o Tribunal Regional Eleitoral cassar o mandato do prefeito Eziquio Barros (in memoriam). 

Aos familiares e amigos os nossos sinceros sentimentos. 

Mais - Aguarde mais informações sobre o local do velório e dia e horário do sepultamento. 

Daniella não quer uso inadequado do nome ou imagem de mulher vitima de feminicidio ou violência doméstica 

A deputada Daniella (PSB) protocolou, junto à Mesa Diretora da Assembleia, o Projeto de Lei 568, que estabelece a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica no Maranhão.

O projeto “Lei Mariana Costa” proíbe a utilização do nome e imagem de mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica, por parte do agressor ou sua família, em mídias, propagandas ou entrevistas, virtuais ou impressas. Essa proibição se dará desde a concessão de uma Medida Protetiva de Urgência.

Ao defender o projeto, na sessão desta quarta-feira (20), a deputada disse que tem causado revolta na população a colocação pela família do condenado Lucas Porto, autor do feminicídio de Mariana Costa, de outdoors abordando o caso. Ele foi condenado a cumprir pena de 39 anos de reclusão por homicídio qualificado e estupro. 

“Se já não bastasse a família perder um ente querido de forma tão violenta, ainda tem que suportar uma mídia maldosa que tenta inocentar um réu confesso e culpado evidenciando o nome da vítima nas peças publicitárias. Além disso, existe uma página no Instagram denominada @lucas.inocente, que cita várias vezes o nome da vítima Mariana Costa e até reproduz imagens dela no elevador do prédio onde a mesma residia e foi assassinada”, afirmou a deputada.

Ela acrescentou que esse é um dos casos entre vários que ocorrem no Brasil e no Maranhão, onde, além de praticarem todos os tipos de violência contra as mulheres, os agressores ainda usam as redes sociais e outros meios de comunicação para tentar negar tais práticas criminosas, maculando a imagem, nome ou memória de quem perdeu a vida.

“Portanto, não podemos ficar parados frente a essa conduta detestável e imoral. Por isso, a importância de avançarmos com essa legislação no sentido de se opor a esse entendimento nocivo que extrapola a liberdade de expressão. Pois, no mínimo quem já perdeu sua vida, merece ter sua memória guardada e descansar em paz. Por tudo, faz-se necessária a aprovação deste projeto de lei como forma de assegurar mais direitos para nós, mulheres”, enfatizou a parlamentar.

Ela frisou, ainda, que espera que essa sua proposição, assim como o Projeto do Aluguel Social, possa sair do Maranhão e virar exemplo para todo o Brasil.

“Eu sou a favor da liberdade de expressão, mas acho que, às vezes, extrapolam a liberdade de expressão e usam a imagem de quem já perdeu a vida. Eu acredito que quem passa por isso tem que descansar em paz. E foi pensando nisso que nós protocolamos esse projeto que, com certeza, será aprovado, por unanimidade, por todos os pares daqui desta Casa e será, brevemente, sancionado também pelo nosso governador Carlos Brandão”, ressaltou. (Ascom)