TCE e MP de Contas vão apurar responsabilidade de municípios que atingiram limite de gastos 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) publicou em seu Diário Oficial eletrônico, nos dias 30/11 e 01/12 a relação de municípios do estado que atingiram o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação a gastos com pessoal. Os dados resultam da fiscalização tanto dos municípios que optaram pelo envio quadrimestral dos dados (30/11) quanto dos que fizeram a opção pela semestralidade (01/12).

De acordo com a LRF, o limite prudencial é atingido sempre que o montante da despesa total com pessoal ficar acima de 95%, o que corresponde a 57% da receita corrente líquida. Para o executivo municipal, o descumprimento do limite prudencial se dá quando o gasto com pessoal é superior a 54 %.

Diante do quadro, em atendimento às suas atribuições legais, incluindo suas Instruções Normativas sobre o assunto (TCE/MA nº 60/2020, alterada pela IN TCE/MA n 61/2020), o TCE determinou à sua área de fiscalização a abertura de procedimentos específicos, com a devida apuração de responsabilidades incluindo, se necessário, a abertura de representação contra os entes fiscalizados.

Ao mesmo tempo, o TCE determinou a instrução, em caráter de urgência, dos processos em curso na Secretaria de Fiscalização (Sefis), abertos a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), e que tem como objetivo a mesma apuração de responsabilidade.

“Diferentemente do limite de alerta, o descumprimento do limite prudencial da LRF resulta em proibições destinadas a garantir a viabilidade da gestão pública em aspectos essenciais”, lembra o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo. Entre essas vedações, ele destaca: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista pela Constituição Federal.

Além disso, ficam proibidas a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com exceção dos casos em, que a reposição decorre de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Por fim, o secretário lembra que o descumprimento das medidas de adequação aos limites impostos pela LRF tem consequências graves para o titular do Poder ou órgão, que vão desde o bloqueio de transferências voluntárias, até a perda do cargo público. “Ou seja, é preciso que o agente público adote todas as medidas necessárias para a readequação do município, sob risco de penalizar a população pela suspensão de repasses”, alerta.

Quase 30%  das prefeituras fecharão 2023 no vermelho, diz CNM 

Mais de 28,6% das prefeituras afirmaram que atrasariam o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos funcionários, que deveria ocorrer até esta quinta-feira, 30 de novembro. Isso representa 1.246 administrações municipais que participaram da pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O tradicional estudo elaborado pela entidade municipalista ouviu 4.456 prefeituras, ou seja, 80% do total de 5.568 Municípios do país, entre os dias 25 de outubro e 27 de novembro. Além do pagamento do benefício, a entidade identificou que 27,2% das prefeituras acreditam que encerrarão o ano no vermelho, ou seja, 1.214 dos entrevistados.

Ao serem questionados sobre as expectativas para 2024, 47,6%, ou 2.121 prefeituras possuem expectativa de melhora nas finanças municipais para o próximo ano. Outras 2.083 prefeituras, ou 46,7% do total, informaram que não acreditam em um cenário positivo. A pesquisa da Confederação identificou ainda que 2,7%, ou seja, em 119 prefeituras a folha de pagamento não está em dia. Em 96%, 4.278 Municípios, entretanto o pagamento está em dia. Sobre o pagamento dos fornecedores, 44,2% dos gestores municipais responderam que estão em atraso; outros 53,3% afirmaram que o pagamento dos prestadores de serviço está em dia.

A CNM também questionou os gestores sobre a forma de pagamento do 13º salário, se seria parcela única ou parcelado. Em relação à primeira parcela, 28,6%, ou 1.246, dos Municípios afirmaram que vão atrasar o pagamento. Por outro lado, o pagamento da primeira parcela já foi efetuado por 54,6%, ou 2.382 Municípios. Quanto à segunda parcela, 9,4%, ou 229 Municípios informaram que devem atrasar o pagamento. Outros 87,7%, ou 2.135 Municípios deverão pagar até o dia 20 de dezembro.

“Há 3 meses, mais de 52% dos Municípios já estavam no vermelho e os últimos dados mostram um cenário preocupante no âmbito da gestão local. Agora, no final do ano, esse aumento das despesas, principalmente de pessoal, com o pagamento do 13º salário, reforça que é urgente o debate e a implementação de medidas estruturantes”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Prefeitura de Caxias abre oficialmente o Natal Iluminado 2023 com show do Padre Fábio de Melo e publico expressivo 

A ‘Princesa do Sertão Maranhense’ se iluminou para mais um Natal. Na noite dessa sexta-feira (1), a Prefeitura de Caxias/MA, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, realizou a abertura oficial da programação do Natal Iluminado 2023, uma vasta programação cultural espalhada por vários pontos da cidade.

O prefeito de Caxias, Fábio Gentil, falou sobre a importância turística do evento. “O Natal iluminado resgata o âmbito familiar, traz de volta as pessoas pras praças, a alegria desse grande momento que é o nascimento de Cristo. A gente aproveita pra dizer a todos os maranhenses, a todos aqueles que essa imagem alcançar que Deus possa iluminar a vida de cada um como essas lâmpadas iluminam a cidade de Caxias. E o Natal Iluminado de Caxias, por si só, a imagem do natal iluminado já atrai milhares de turistas das cidades circunvizinhas e de fora do próprio estado do Maranhão. E hoje, na abertura, temos uma grande pessoa que é o padre Fábio de Melo, e caravanas de diversas cidades de outros estados, vindas pro município de Caxias, e que aqui irão levar a imagem verdadeira da cidade de Caxias, um povo hospitaleiro e uma cidade iluminada com mais de 200 mil micro lâmpadas acesas aqui no município. Então, a gente junta a família, o amor, o respeito, a iluminação, mas acima de tudo o turismo dentro do nosso município a todos aqueles empreendedores menores e maiores com certeza terão um fruto dessa semente que nós plantamos há seis anos que é o natal iluminado – o melhor natal iluminado do estado do Maranhão”.

A programação de abertura do evento começou no início da noite, no Complexo Turístico Balaiada, ao lado do Memorial da Balaiada, com a benção do Presépio Municipal sob responsabilidade da família caxiense Borges, que conduziu o menino-Jesus até a manjedoura montada em ao lado do Museu da Balaiada. Em frente ao Memorial, a apresentação do Quarteto de Cordas da Orquestra Sinfônica de Teresina (PI), levou a música erudita pra perto do povo.

O grupo é formado pelos músicos David Carvalho (violino), Moura Neto (violino), Raphael Rodrigues (viola) e Pedro Queiroz (violoncelo), juntos, eles transmitem todos os elementos musicais necessários, com todas as notas e acordes indispensáveis da orquestra.

“É uma satisfação enorme está presente no Natal Iluminado da cidade de Caxias. Eu particularmente, tenho um carinho muito grande porque trabalho aqui com um projeto que iniciou no ano passado – que é o projeto chamado Orquestrando Caxias que se assemelha muito ao projeto Orquestra Sinfônica quando esteve no seu início, e para nós que compomos o Quarteto de Cordas da Orquestra Sinfônica de Teresina é uma satisfação enorme e agradecemos profundamente o convite e a sensibilidade dos órgãos públicos oferecer isso para população de Caxias. A gente tem a função de popularizar o erudito e de tornar o erudito popular. E o Quarteto veio dar o toque inicial da apresentação da Orquestra que estará completa na apresentação do dia 17 de dezembro. Então, a gente trouxe um repertório de Natal, bem característico do período em que estamos vivendo, e também pra presentear a cidade de Caxias, na verdade retribuir por tudo aquilo que ela tem demonstrado de carinho conosco, com a Orquestra Sinfônica de Teresina e todos os artistas da cidade de Caxias e da cidade de Teresina”, ressaltou o músico David Carvalho.

Até o dia 6 de janeiro de 2024, as luzes do Natal iluminam as famílias caxienses e quem visita a ‘Princesinha do Sertão’. O Secretário Municipal de Cultura, Leonardo Barata falou sobre a vasta programação do evento.

“Mais de 200 mil lâmpadas serão ligadas hoje em Caxias, no início do Natal Iluminado, é o sétimo Natal Iluminado de Caxias. E, este ano, vem recheado de tanta coisa legal como o show do lago na piscina do Ponte, vamos prestigiar um dos bairros mais antigos da nossa cidade; a Cantata Natalina nas escadarias também de Santo Antônio, aos pés do Cristo Redentor. E o desfile de Natal; o presépio municipal que está aqui montado, que logo, logo, será dado a bênção; o show do Padre Fábio de Melo; o show de som e louvor para os nossos irmãos evangélicos. É uma programação bem vasta, com músicas também gospel, católicas e erudita para o nosso povo. Uma programação que vem resgatar esse espírito natalino nos nossos irmãos caxienses, mas principalmente nos turistas. Tem tanta gente que vem de tantas cidades de perto e de longe prestigiar e levam Caxias como inspiração, graças à iniciativa do prefeito Fábio Gentil que, durante esses sete anos, tem investido muito no Natal Iluminado da nossa cidade”.

“O nosso Natal ele traz embelezamento da cidade, um impacto no turismo e na economia, e acima de tudo, vem resgatar o espirito natalino em nossos corações”, destaca Zé Gentil Neto, secretário municipal de Infraestrutura.

“O Natal de Caxias hoje repercute no Brasil. É a minha primeira vez participando da abertura do Natal Iluminado, e cada ano o Caxias melhora sua apresentação. Quero agradecer a família Gentil pelo convite e estou encantada”, disse Cláudia Coutinho, Deputada Estadual.

“Esse show de iluminação que a gente traz para a nossa população nos faz sentir orgulho da nossa cidade. Esse é um momento de alegria para todos nós”, disse Amanda Gentil, Deputada Federal.

“Estou feliz em participar desse momento importante, com essa simbologia de trazer o menino Jesus. Espero que esse sentimento de solidariedade e amor ao próximo chegue no coração de todos os caxienses”, disse Daniella, Deputada Estadual.

E, do Complexo Turístico Balaiada, a programação continuou em frente à praça do Pantheon, no Centro da cidade, com o espetáculo Acendimento das luzes – ‘Magia do Natal’ que contou a história dos guardiões das luzes de Natal, despertando o encanto do mês mais especial do ano.

A banda católica Asafe se apresentou no palco principal antes do show mais esperado da abertura, o do Padre Fábio de Melo. Sacerdote católico, artista, escritor, professor e um dos maiores influenciadores digitais do Brasil, padre Fábio de Melo retornou a Princesa do Sertão com um show alegre que reuniu uma multidão de caxienses e também caravanas de vários municípios do Piauí e Maranhão e de outros estados, em frente a praça Pantheon. Teve quem trouxesse caravana de Jatobá do Maranhão há mais de 200 km de Caxias só para ver o Padre Fábio de Melo e a abertura do Natal Iluminado de Caxias.

“Nós viemos com uma caravana, para nós é uma alegria que a gente está aqui. Parabéns à Prefeitura de Caxias pela organização”, disse Natan Nascimento, Jatobá.

“O Natal não é a festa de um dia, é uma proposta de vida, porque a vida cristã é essencialmente natalina, um menino encarnado em nós, fazendo a sua obra por meio de nós e em nós. Eu desejo isso que seja um Natal de muitas bençãos e muitas realizações para todos. Eu acho que a visibilidade que a gente tem, ela se converte em responsabilidade. Uma feliz oportunidade que a gente tem de chegar ao coração de muitas pessoas e eu exerço isso com muita responsabilidade”, explicou Pe. Fábio de Melo.

Veja lista de prefeituras que mais receberão verba de compensação do FPM 

As prefeituras de São Luís, Caxias, Timon, Imperatriz, Paço do Lumiar e São José de Ribamar são as que receberão a maior fatia dos R$ 175 milhões enviados pelo governo federal a titulo de compensação por perdas do FPM>

A capital, São Luís, é a que receberá a maior fatia, com R$ 22,8 milhões. Outros cinco municípios do estado estão na faixa que aparece na sequência, de R＄ 3,8 milhões em repasses. São eles: Caxias, Imperatriz, Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Timon.

Em todo o país, a recomposição totaliza R＄ 6,17 bilhões, sendo R$ 4,17 bilhões para o FPM (municípios) e R$ 2 bilhões ao FPE (estados). Isso além de R＄ 27 bilhões de ICMS, dos quais R$ 8,7 bilhões serão antecipados ainda neste ano.

Confira a programação deste sábado (02) do Natal Iluminado de Caxias 

A Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Juventude e Patrimônio Histórico, já abriu oficialmente o Natal Iluminado de Caxias (MA), nessa sexta-feira (1), e neste sábado (2), tem programação no Complexo Turístico Balaiada, na Rua das Sombrinhas, e também no Centro Histórico de Caxias, em frente ao Centro de Cultura.

Dentro da Programação de hoje: Corrida Luz, Dj Ivo Soares e Noite Cultural com Mira Reis, na Rua das Sombrinhas. E, no palco da Fábrica do Papai Noel no Centro de Cultura, uma vasta programação: Show de Acendimento das Luzes, coral, espetáculos e música.

Caxias realiza neste ano de 2023 a 7ª edição do evento, com o tema: Cidade de Luz e Encantos. Todos os caxienses, maranhenses e brasileiros são convidados a prestigiar um dos mais belos eventos de Natal do país.

O Natal Iluminado é promovido pela Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Juventude e Patrimônio Histórico e conta com o apoio das secretarias municipais de Infraestrutura, Adjunta de Urbanismo, Adjunta de Transportes, Limpeza, Trabalho, Governo, Adjunta de Obras, Assistência e Desenvolvimento Social, Mulher, Educação, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente e Defesa Civil, Segurança (Guarda Municipal), Ouvidoria, Secretarias de Governo e Articulação Política, Assessoria de Comunicação (ASCOM), dentre outros setores.

Prefeitura de Coelho Neto cancela show de Léo Santana após decisão judicial 

O prefeito Bruno Silva cancelou o show do cantor Leo Santana, que iria se apresentar na cidade como parte das comemorações do Réveillon no dia 28 de dezembro. A prefeitura anunciou nas redes sociais que o show estava cancelado em virtude de decisão do juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, que acatou as argumentações do Ministério Publico local e determinou o cancelamento da apresentação.

O prefeito Bruno Silva estava pagando R$ 450 mil pela apresentação do cantor baiano de maneira parcelada.

O promotor Williams Silva de Paiva entrou com uma Ação Civil Pública requerendo da Justiça a imediata suspensão do espetáculo musical e que o Executivo se abstenha de efetuar quaisquer pagamentos ao artista, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a ser cobrada pessoalmente do prefeito Bruno José Almeida e Silva.

A alegação foi acatada e o show foi cancelado pela prefeitura. “Há que se destacar que o Ministério Público não tem nada contra a realização de evento festivo, sendo uma manifestação de um direito fundamental ao lazer garantido na Constituição Federal de 1988. Entretanto, a realização do referido evento afronta os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade que orientam a administração público”, afirmou o promotor Williams de Paiva.

Na decisão, o juiz citou a jurisprudência agora já consagrada pelo próprio Tribunal de Justiça do Maranhão, mencionando a decisão que cancelou o show de Wesley Safadão em Zé Doca, e o STJ, que cancelou show de Safadão em Vitória do Mearim. O magistrado determinou que a prefeitura publicasse o aviso de cancelamento em seu site oficial, o que já foi cumprido e que a empresa de Leo Santana, a SALVADOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E ENTRETENIMENTO LTDA, devolva aos cofres municipais de Coelho Neto os valores já recebidos até o cumprimento da ordem judicial, referentes ao cronograma de pagamento do contrato no prazo máximo de 5cinco dias a contar da intimação da decisão.

Maranhão tem 37.709 matriculas no programa Escola em Tempo Integral

O Maranhão tem 37.709 matrículas garantidas no projeto Escola em Tempo Integral do Governo Federal. O Ministério da Educação já repassou R＄ 38,8 milhões para 217 municípios implementarem o estudo com carga ampliada no estado.

Até o fim de dezembro, haverá novos repasses. O total pactuado pelo programa no Maranhão é de R＄ 216,2 milhões. Os recursos vão garantir 14.093 matrículas na rede estadual de ensino e outras 23.616 matrículas na rede municipal.

A capital São Luís é a cidade com maior número de matrículas previstas no estado. São 2.710 e um valor total pactuado de R＄ 15,2 milhões. Na sequência dos cinco municípios com maior número de matrículas estão Imperatriz (1.337), Timon (866), Caxias (790) e Paço do Lumiar (597).

No país como um todo, o Governo Federal já direcionou R＄ 799 milhões. Um total de 4.148 secretarias de educação — entre estados, o Distrito Federal e os municípios — recebem a verba. O programa pretende ampliar em 1 milhão o número de matrículas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil.

O investimento total ao longo do programa será de R＄ 4 bilhões e vai permitir que estados, municípios e o Distrito Federal possam expandir a oferta de jornada em tempo integral em suas redes. A meta é alcançar, até 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas.

São consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias ou a 35 horas semanais em dois turnos, sem sobreposição entre eles. Apenas as matrículas criadas ou convertidas em tempo integral a partir de 1º de janeiro de 2023 poderão ser contadas para fins de participação no programa.

O depósito é feito em uma conta corrente específica aberta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC, no Banco do Brasil. O Ministério da Educação alerta para o fato de que há secretarias com dados desatualizados, o que impede a transferência de recursos. Qualquer dúvida pode ser esclarecida pelos canais oficiais do FNDE, pelo telefone 0800 616161 (opção 1 para assuntos do FNDE) ou pelo e-mail repasse܂cgaux＠fnde܂gov܂br.

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