Comissão aprova proposta que extingue saída temporária de presos  

Blog do Gilberto Leda

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1386/23, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que extingue a saída temporária de presos, como os conhecidos “saidões” de Natal e Ano Novo.

O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), recomendou a aprovação da proposta. Ele entende que a saída temporária dos presos não traz nenhum benefício à população. “Na realidade, essa prática prejudica o combate à criminalidade e alimenta a sensação de impunidade”, disse Fahur.

Nas redes sociais, o deputado federal maranhense Aluísio Mendes (Republicanos) comemorou a aprovação.

“É inaceitável atual legislação que permite os conhecidos ‘saidões’ liberando milhares de criminosos para cometimento de mais crimes nas ruas, reincidentes que, em grande número, não retornam aos presídios”, pontuou.

Previsão legal

A saída temporária é prevista na Lei de Execução Penal. O direito é concedido aos presos em regime semiaberto que satisfazem alguns requisitos, como comportamento adequado e não ter sido condenado por crime hediondo.

Autorizadas pelo juiz de execução penal, as saídas devem ser para a pessoa realizar visitas à família, frequentar cursos profissionalizantes ou para a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Tramitação

A proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.

Graças ao empenho da deputada federal Amanda Gentil, Caxias voltará a ter uma agencia do INSS 

A deputada federal Amanda Gentil (PP) obteve mais uma importante conquista para Caxias. Graças ao empenho da parlamentar junto ao Ministério da Previdência Social, o município voltará a contar com uma agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para disponibilizar à população serviços previdenciários, como concessão de aposentadorias, auxílio-doença, agendamento de perícias, cálculo de contribuições, dentre outros.

Amanda Gentil lembrou que a reinstalação de uma agência do INSS em Caxias era uma das promessas do seu mandato, agora devidamente cumprida. Com esse objetivo, ela se reuniu pela primeira vez com autoridades do órgão em março deste ano. A unidade também atenderá segurados de outras cidades do leste do Maranhão.

A deputada informou que o Ministério da Previdência Social já assinou a autorização para que seja locado um prédio e realizadas as adaptações necessárias à operacionalização do órgão no município. A previsão é que a agência esteja em pleno funcionamento em janeiro ou fevereiro.

Em sua luta para restabelecer os serviços do INSS em Caxias, Amanda Gentil contou com apoio providencial do prefeito Fábio Gentil e da deputada estadual Daniella, que viajaram a Brasília em mais de uma ocasião para reforçar o pedido de reinstalação da agência previdenciária no município.

A parlamentar destacou que agência proporcionará maior praticidade que será proporcionada pela agência aos usuários dos serviços previdenciários de Caxias e de toda a Região dos Cocais.

São João do Sóter conquistou o 3º lugar na mostra de experiências exitosas do I Encontro Estadual de Alimentação e Nutrição da Atenção Primária   

Nos dias 29 e 30 de novembro, representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação participaram do I Encontro Estadual de Alimentação e Nutrição na Atenção Primária em Saúde, na capital São Luís. O evento foi palco de discussões sobre o panorama atual das condições de alimentação e nutrição da população, bem como estratégias para lidar com desafios como a desnutrição e a crescente prevalência da obesidade.

O município integrou o evento por meio do Projeto "Escola Saudável", apresentado pelo Coordenador de Projetos Especiais da Secretaria de Saúde Caio Barbosa e pela nutricionista Brenda Rodrigues do Núcleo Multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação.

O projeto recebeu reconhecimento ao alcançar o 3º lugar na mostra de experiências exitosas. A iniciativa, fruto de uma parceria entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, é uma extensão do Programa Saúde na Escola, visando promover hábitos alimentares saudáveis entre os estudantes do município.

ASCOM/PMSJS

MPE pede desaprovação das contas de campanha de Lahésio Bonfim 

O procurador Hilton Melo, do Ministério Público Eleitoral (MPE), emitiu parecer solicitando a desaprovação das contas de campanha ao cargo de governador do médico Lahesio Bonfim (Novo).

O ex-prefeito de São Pedro dos Crentes disputou a eleição majoritária ano passado, tendo ficado em segundo lugar.

Foram apontadas diversas falhas na prestação de contas do então candidato, como a falta de apresentação do contrato e de documento que comprove a propriedade do imóvel pelo locatário; ausência de notas fiscais; amostras ou fotos digitalizadas dos materiais contendo CPF/CNPJ do fornecedor e tiragem legível; registro das doações estimáveis (de forma rateada) no caso de favorecimento a outros candidatos; e a apresentação de justificativa nos casos de transferências de recursos do FEFC a candidatos de outros partidos e/ou não cotistas.

Técnicos da Justiça Eleitoral que já haviam analisado a prestação de contas também opinaram pela rejeição da mesma.

Leia também: Com quase R$ 5 milhões em bens, Lahesio Bonfim agradece dinheiro arrecadado para pagar multa

Além de desaprovar as contas de Lahesio, o procurador determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores de R$ 808.049,00 (por ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do FEFC) e R$ 25,01 (por sobra de campanha de gastos com impulsionamento de conteúdos), além de R$ 1.000,00 (utilização de recursos oriundos de fontes vedadas).

O médico, ao apresentar sua defesa, afirmou que as inconsistências foram devidamente discutidas e apresentadas nos documentos, conforme anexos ao processo.

Alegou, ainda, que foram identificadas falhas no sistema que impediram a correta apresentação de documentos comprobatórios e o lançamento de informações.

Policia Civil investiga homicídio no bairro Baixinha  

A Polícia Civil, através da Delegacia de Homicídios, investiga o homicídio de um homem ocorrido na tarde do último sábado (2) no bairro Baixinha. A vítima foi identificada como sendo Francisco das Chagas Teles da Silva, de 28 anos, sendo assassinado com disparos de arma de fogo na porta de sua residência.

"O indivíduo que foi à casa para chamar Francisco foi identificado, responde a outros inquéritos na delegacia por crime de homicídio e a polícia já vem fazendo diligências para prendê-lo. Ele é suspeito desse crime pois teria atraído propositadamente a vítima e usou como artifício o pretexto de que Francisco seria suspeito de um furto, quando o autor, que estava nas proximidades, efetuou os disparos", explica o delegado de Homicídios, Zilmar Santana.

Francisco das Chagas tinha passagem pela polícia por tráfico de drogas e porte ilegal de arma.

Portal Noca 

Mais uma categoria de Servidores Públicos de Caxias agraciada com seu Plano de Cargos e Salários na gestão Fábio Gentil

Servidores da Vigilância Sanitária marcaram presença na galeria
da CMC durante sessão realizada nesta segunda-feira (04) 

A data do dia 04 de dezembro de 2023 foi de extrema importância para mais uma categoria de servidores públicos municipais, pois, a Câmara Municipal de Caxias, aprovou o tão sonhado Plano de Cargos e Salários dos Fiscais Sanitários deste Município. 

Promessa feita, promessa executada pelo prefeito Fábio Gentil. Ressalva-se a importância fundamental do  vereador Mário Assunção (Republicanos) para que lograsse êxito a aprovação deste plano, discutindo com a procuradoria jurídica do município assim como com os Fiscais Sanitários o ordenamento jurídico deste tão importante projeto. 

Em conversa com a categoria, este editor foi informado que pela primeira vez ao longo de sua existência a Coordenação de Vigilância Sanitária do Município está sendo exercida por um servidor de carreira, fato este, que merece todo o apreço e consideração de todos os servidores lotados na divisão de Vigilância Sanitária ao prefeito Fábio Gentil.

Ex-prefeito de Afonso Cunha é condenado a mais de 4 anos de prisão por fraude em licitação 

Ex-chefe do Executivo do município de Afonso Cunha também foi condenado a efetuar o pagamento de multa em pouco mais de R$ 24,8 mil 

O Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto, Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, determinou no último dia 30 de novembro de 2023, o cumprimento integral integral do acórdão que condenou o ex-prefeito do município de Afonso Cunha, José Leane de Pinho Borges.

Leane foi condenado definitivamente em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de detenção, regime semiaberto,além de multa de R$ 24.827,24 (vinte quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais, e vinte e quatro centavos), devidamente transitada em julgado.

O juiz determinou ainda em especial, comunicação da condenação ao TRE/MA para suspensão dos direitos políticos, demais comunicações e registros necessários, e expedição da guia de execução com encaminhamento das peças para distribuição na 3ª Vara de Execuções Penais (VEP) do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís.

Segundo a condenação, com base em ação formulada pelo Ministério Público, o ex-prefeito José Leane dispensou e fraudou diversos procedimentos licitatórios, quando comandou o município. Além da detenção, ele terá ainda de efetuar o pagamento de multa em pouco mais de R$ 24,8 mil.

Uma portaria também foi expedida pelo juiz com pedido de abertura de sindicância para apurar porque o referido processo estava engavetado com uma folha de rosto/NÃO MEXER na Comarca de Coelho Neto.