Prefeitura de Matões será obrigado a trocar nomes de escolas 

Em atendimento ao pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou que o Município de Matões e o prefeito Ferdinando Coutinho providenciem, no prazo de 60 dias, substituição dos nomes da Creche Tia Suely e Unidade Escolar César Bandeira, no povoado Marinheiro, na zona rural da cidade.

Os dois colégios homenageiam pessoas vivas: a ex-prefeita do município de Matões, Suely Torres, e o ex-deputado federal César Bandeira. Além do princípio da impessoalidade do Poder Público, isto afronta a Lei nº 6.454/1977 – que dispõe sobre denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.

A decisão abrange, ainda, todos os bens públicos que tenham denominações de pessoas vivas.

Proferida pela juíza Susi Almeida (que responde temporariamente pela comarca), a sentença acolheu os pedidos feitos pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, em Ação Civil Pública, ajuizada em dezembro de 2020.

“A designação de nome pessoal a prédio público implica promoção do indivíduo, às custas do patrimônio público. Promover particulares não é, e nem pode ser, a finalidade buscada pela Administração Pública”, ressalta a magistrada na sentença.

LIMINAR – Em março de 2022, o Poder Judiciário já havia concedido os pedidos liminares da Promotoria de Justiça de Matões, determinando que o Município providenciasse a substituição das nomenclaturas das duas escolas e de todos os bens públicos na mesma situação. Caso descumprisse a liminar, o prefeito Ferdinando Coutinho deveria pagar multa no valor de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 100 mil. Município e gestor não obedeceram à determinação judicial.

IMPESSOALIDADE – A Ação foi motivada por ofício encaminhado ao MPMA por alguns vereadores, tratando da violação, pelo Município de Matões, à Lei nº 6.454/1977 e ao princípio da impessoalidade do Poder Público.

Mesmo após ser oficiado, o Município não editou normas com determinação de novos nomes para os bens públicos. “Sequer demonstrou interesse em solucionar o impasse em questão”, relatou Renato Ighor Viturino, na ACP.

A nova multa por descumprimento foi estabelecida no valor de R$ 500 diários, a serem pagos, individualmente, pelo Município e gestor municipal. O montante deve ser transferido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos

MPs recomendam que vereadores atuem para proibir pulverização aérea de agrotóxicos em municipios do Maranhão 

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) expediram recomendação aos vereadores do Estado para que atuem no sentido de proibir a pulverização aérea de agrotóxicos, seja por aeronaves agrícolas ou remotamente pilotadas, em seus respectivos municípios.

Os agentes políticos devem responder em até 45 dias, a contar do recebimento, sobre o acatamento das medidas.

A expedição das recomendações aos vereadores faz parte da atuação da Frente de Proteção Integrada do Maranhão (FPIMA), composta pelo MPF, representado pela procuradora da República Anne Caroline Neitzke; pelo MPMA, representado pelo promotor de Justiça Haroldo Brito, da 1ª Promotoria Especializada em Conflitos Agrários; e pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, representada pelo defensor público de Direitos Humanos, Jean Carlos Nunes Pereira.

No documento, a procuradora Anne Caroline Neitzke e o promotor Haroldo Brito ressaltam que, caso haja um projeto de lei em tramitação na respectiva Casa Legislativa, os vereadores devem adotar todas as medidas para a mais breve aprovação e homologação de lei que proíba a prática. Segundo relatado na recomendação, a prática é combatida por diversas organizações que atuam nas áreas de saúde, meio ambiente e direitos humanos, como: Conselho Nacional de Saúde, Organização das Nações Unidas, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

“Os agrotóxicos utilizados não afetam somente as áreas particulares nas quais são aplicados, mas também áreas públicas e privadas em seu entorno, bem como atingem todo o ecossistema e a cadeia alimentar onde estão inseridas as propriedades que fazem seu uso por meio de pulverização aérea”, afirmam os membros do MP na recomendação. De acordo com o documento, os agrotóxicos ocasionam alterações crônicas de saúde em humanos e nos ecossistemas atingidos, sendo que os verdadeiros impactos talvez só sejam conhecidos por gerações futuras.

Segundo o Inca, o uso indiscriminado dessas substâncias químicas gera inúmeros malefícios à saúde humana e ao meio ambiente, como a destruição de ecossistemas e a intoxicação da população em geral. Infertilidade, impotência, aborto, malformações, neurotoxicidade, desregulação hormonal, efeitos sobre o sistema imunológico e câncer estão dentre os prejuízos associados pelo instituto à exposição crônica a ingredientes ativos de agrotóxicos.

O MPF e o MPMA destacam, especificamente, que no país também são utilizados agrotóxicos clandestinos e que muitos dos produtos regularizados no Brasil já tiveram o seu uso proibido em outros países pelos efeitos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. Além disso, os níveis de resíduos de agrotóxicos permitidos no país são, geralmente, superiores aos valores máximos permitidos em países da União Europeia, por exemplo.

Adelmo Soares e Miltinho Aragão tomam posse na Assembleia Legislativa do MA 

A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB), deu posse, na sessão plenária desta quinta-feira (13), no Plenário Nagib Haickel, aos novos deputados Miltinho Aragão e Adelmo Soares, ambos filiados ao Partido Socialista Brasileiro (PSB). Eles substituem, respectivamente, os deputados Daniella (PSB) e Rafael (PSB), que pediram licença para tratar de interesses particulares.

A solenidade contou com a presença, dentre outras autoridades, do diretor da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e presidente licenciado da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem), Ivo Rezende, prefeito de São Mateus; do diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do Maranhão, Marcos Brandão; e do secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão.

A chefe do Parlamento Estadual, Iracema Vale, parabenizou e deu as boas-vindas aos novos parlamentares. “Sejam bem-vindos à Casa do Povo. Desejamos a ambos um bom trabalho em favor do povo do Maranhão”, ressaltou.

Adelmo Soares e Miltinho Aragão ficaram na suplência de deputado estadual nas eleições de 2022, tendo Adelmo Soares obtido 34.365 votos e Miltinho Aragão, 29.337 votos.(Blog do Neto Ferreira) 

Queimadas perto da rede elétrica: Equatorial Maranhão alerta sobre os perigos dessa prática

Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o Maranhão é o 4° estado com maior número de queimadas neste mês de junho

As queimadas são práticas realizadas para limpeza e fertilização do solo, sendo frequentemente adotadas em áreas florestais e campos, devido ao baixo custo. Os pequenos focos de incêndio, provenientes dessas queimadas ou provocados por outros motivos, podem facilmente sair do controle, resultando em incêndios que causam danos ao meio ambiente e à saúde humana. Além disso, quando realizadas próximas à rede elétrica, as queimadas podem interferir no fornecimento de energia, acarretando em prejuízos para a população e para a Distribuidora de energia.

De acordo com informações do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), neste mês de junho, o Maranhão aparece em 4° lugar no ranking dos estados com maior número de focos de incêndio, sendo Balsas a cidade com o maior número de ocorrências no estado e a 8ª no país. Outros municípios maranhenses aparecem no ranking nacional, como Carolina, em 11° lugar, Mirador em 16° e Fernando Falcão, em 19º. Apenas este ano, de janeiro a junho, o Maranhão registrou 1.582 focos de queimadas.

Além disso, um levantamento realizado pela Equatorial Maranhão revela que, somente este ano, de janeiro a junho, foram registradas 20 ocorrências de grande proporção na rede elétrica decorrentes de queimadas, número superior ao registro do mesmo período do ano passado. Essas ocorrências foram identificadas em municípios como São Luís, Imperatriz, Barreirinhas e São José de Ribamar.

"As queimadas, quando ocorrem próximas da rede elétrica, podem interferir no fornecimento de energia, pois as chamas e o calor podem danificar os cabos e equipamentos elétricos, causando curtos-circuitos, interrupções nas áreas próximas ao local afetado, e até mesmo acidentes fatais, provocando transtorno à população e prejuízos à Distribuidora", explicou o gerente de Obras e Manutenção da Equatorial Maranhão, Manoel Romeiro.

Outro aspecto relacionado aos prejuízos causados pelas queimadas é o tempo necessário para restabelecer o fornecimento de energia. Ocorrências desse tipo tendem a demandar um período mais longo para serem solucionadas, uma vez que o Corpo de Bombeiros precisa acionar a Equatorial Maranhão para isolar a rede elétrica, permitindo assim que possam atuar de maneira segura. Somente após o combate ao incêndio, as equipes da Distribuidora conseguem realizar a manutenção da rede danificada.

Além dos inúmeros danos à infraestrutura elétrica e prejuízos materiais, as queimadas próximas à rede de energia trazem impactos negativos ao meio ambiente, pois a proximidade das chamas com os cabos e fios pode resultar em incêndios de grandes proporções, causando danos ambientais como a destruição da vegetação. 

É importante evitar essa prática para garantir a segurança da comunidade e a preservação do meio ambiente. Por isso, a Equatorial Maranhão destaca os cuidados essenciais para evitar acidentes com queimadas:

* Não queime lixo doméstico nas proximidades da rede elétrica;  

* Tenha atenção ao descartar fósforos e cigarros acesos às margens de rodovias ou próximo a qualquer tipo de vegetação; 

* Não acenda velas nem fogueiras próximas à vegetação mais seca;  

* Não faça queimadas para limpar pastagens ou plantio agrícola;  

* Procure fazer "aceiros" no terreno, eles ajudam a controlar o fogo em caso de acidentes;  

* Opte por realizar roçadas manuais ou com o uso de máquinas específicas. 

É importante lembrar que causar qualquer tipo de poluição que resulte em danos à saúde humana, destruição significativa da flora e dos animais é considerado crime ambiental, conforme previsto no Art. 54 da Lei 9.605.

Por fim, ao presenciar riscos de incêndios próximos da rede elétrica, a Equatorial Maranhão deve ser acionada imediatamente pela central 116 e o Corpo de Bombeiros por meio do 193. Jamais se aproxime da rede elétrica nessas situações.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

Maranhão recebe reconhecimento nacional no Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora

Prefeitura de Estreito foi a grande vencedora na categoria Sala do Empreendedor, com o projeto  "Sala do Empreendedor Inteligente"

O estado do Maranhão ganhou destaque nacional na premiação do Sebrae, realizada na noite desta terça-feira (11), em Brasília. 

A cerimônia de premiação reconheceu  as iniciativas inovadoras da prefeitura em prol do desenvolvimento econômico e do fomento ao empreendedorismo local. O município de Estreito foi reconhecido no cenário nacional ao vencer, pela segunda vez, o Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE). 

O reconhecimento por meio da premiação na categoria Sala do Empreendedor se deve principalmente pelas iniciativas inovadoras implementadas pela Sala do Empreendedor de Estreito, com 14 anos de atuação e que tem realizado um trabalho relevante em prol do fortalecimento do ambiente legal favorável aos pequenos negócios. Iniciativas estas que condizem com o nome intitulado ao projeto “Sala do Empreendedor Inteligente”.

Sala do Empreendedor Inteligente -O espaço inova ao congregar diversos serviços, não só de baixa e formalização de empresas, mas também de atender com a prestação de outros serviços dentro do mesmo local, como o atendimento realizado por meio do posto da Justiça Federal que resolve situações de pequenas causas, dentre outros serviços ofertados aos empreendedores locais, agilizando assim os processos e dando maior dinamismo ao município.

“São iniciativas muito valorosas, especialmente porque beneficiam a cada município, cada cidadão melhorando a qualidade de vida deles” enfatizou Albertino Leal, Diretor Superintendente do Sebrae Maranhão, que esteve presente no evento de premiação.

Após receber o prêmio, o prefeito de Estreito, Léo Cunha, destacou a importância desse reconhecimento para a cidade e também agradeceu ao Sebrae pelo apoio e trabalho realizado no município. “Estamos felizes aqui. Eu quero parabenizar a cada membro do Sebrae pela dedicação que tem de levar o Maranhão a fora, e ainda a cidade de Estreito, hoje sendo reconhecida nacionalmente”, enfatizou o prefeito.

A vitória de Estreito com o projeto  "Sala do Empreendedor Inteligente" ressalta o compromisso da administração municipal e do trabalho realizado em parcerias com agentes de desenvolvimento. Ainda este ano, o município foi destaque no ConectaCom, evento realizado pelo Sebrae Maranhão, e também foi premiado com o Selo de Referência, na categoria Ouro. 

Atualmente, a Sala do Empreendedor do município conta com 40 servidores, entre agentes de desenvolvimento, atendentes e equipes de apoio que auxiliam em processos de abertura de empresas e outros serviços exclusivos para MEI`s.

Premiação Nacional - Além de Estreito, que já tinha recebido esta premiação na 8ª edição - 2013/2014, na categoria de Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, mais oito municípios estiveram concorrendo a 10 categorias na premiação nacional: Humberto de Campos, São José de Ribamar, Barra do Corda, Maracaçumé, Sítio Novo, Grajaú, Bequimão e São Bento, que receberam homenagens e certificados.

Nesta 12ª edição do prêmio foram realizadas 2.504 inscrições de 1748 cidades. Ao todo, foram dez categorias: Simplificação e Fomento ao Empreendedorismo, Sala do Empreendedor, Compras Governamentais, Empreendedorismo na Escola, Turismo & Identidade Territorial, Sustentabilidade e Meio Ambiente, Cidade Empreendedora, Governança Territorial, Empreendedorismo Rural  e Inclusão Produtiva.

Premiação estadual- No Maranhão, a premiação estadual ocorreu em abril deste ano, quando o Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora homenageou 47 finalistas, sendo 10 vencedores nas dez categorias. Este ano houve um recorde no número de inscritos com 71 projetos de prefeituras maranhenses nas dez categorias contempladas, totalizando 101 iniciativas. 

Prêmio Prefeitura Empreendedora - Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora é uma importante plataforma de reconhecimento, valorização e disseminação de práticas exitosas promovidas por governos municipais em todo o país. O objetivo é incentivar a melhoria do ambiente de negócios, impulsionar o empreendedorismo e fortalecer o desenvolvimento territorial.

A conquista do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora representa não apenas um reconhecimento às ações da gestão municipal, mas também um estímulo para que outras cidades busquem soluções inovadoras para promover o crescimento econômico e social.

Sala do Empeendedor - Em todo o Maranhão já foram inauguradas 160 Salas do Empreendedor. A maioria das salas são apoiadas pelo Sebrae por meio do programa Cidade Empreendedora, desenvolvido em parceria  com as prefeituras e o governo do Estado.

Tribunal de Contas do Maranhão irá realizar concurso público 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, em Sessão Plenária realizada na manhã de ontem, 12, a realização de concurso público para o preenchimento de cargos vagos existentes no quadro funcional da instituição.

Devem ser oferecidas vagas para os cargos de procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE, auditor estadual de controle externo e técnico estadual de controle externo.

Um dos fatores que possibilita a realização do concurso público é o fato de o TCE maranhense cumprir o limite para gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da instituição relativo ao primeiro quadrimestre de 2024 demonstra que o TCE despende 0,81% de sua Receita Corrente Líquida (RGF) com gastos de pessoal. O último concurso público do TCE foi realizado em 2005.

Estudo realizado pela Unidade de Gestão de Pessoas (Ungep) apontou a necessidade de recomposição do quadro funcional do TCE, especialmente em razão da aposentaria de auditores e técnicos de controle externo, bem como o fato de um número significativo de servidores já fazerem jus ao abono permanência, situação na qual o servidor tem o direito de se aposentar, mas permanece no exercício de suas atividades funcionais.

De acordo com a Lei nº 11.134/2019, que disciplina o número de vagas do quadro funcional do TCE, a instituição dever ter um quantitativo de duzentos e trinta auditores estaduais de controle externo e cento e trinta e cinco técnicos estaduais de controle externo.

No atual momento, em relação ao cargo de auditor, cento e sessenta e oito cargos estão preenchidos. O cargo de técnico apresenta um total de oitenta cargos preenchidos. Desses quantitativos, quarenta e dois auditores e catorze técnicos fazem jus ao abono permanência.

Para efeito da recomposição do quadro funcional do TCE, via realização de concurso público, devem ser ofertadas sessenta e duas vagas para o cargo de auditor e cinquenta e cinco vagas para técnico, além de uma vaga para procurador do Ministério Público de Contas, resultante da ascensão da procuradora Flávia Gonzalez Leite ao cargo de conselheira.

Comissão Especial deve ser constituída nos próximos dias para levantamento de impacto orçamentário e financeiro e a adoção de todas as demais medidas indispensáveis à realização do concurso público.

O presidente do TCE, conselheiro Marcelo Tavares, destacou a importância do concurso público para recomposição e renovação do quadro funcional do TCE maranhense, ressaltando que a medida será fundamental para que a instituição esteja preparada para os desafios que envolvem um controle externo cada vez mais ágil e eficaz, gerando benefícios concretos aos cidadãos. “Com a realização deste concurso público preparamos o TCE e o seu corpo funcional para enfrentar os desafios atuais e futuros do controle externo, que passam por fiscalizar de forma criteriosa e tempestiva a execução das políticas públicas, contribuindo assim para o desenvolvimento socieconômico do Maranhão e o bem-estar de todos os seus cidadãos”, afirma.

Secretaria Municipal do Trabalho intermedia vaga de emprego de vendedora externa 

A Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, realiza a intermediação de vaga de emprego para vendedora externa, sendo necessária a experiência na área, CNH categoria A, ensino médio completo e disponibilidade para viajar.

Os interessados devem se dirigir à sede da Secretaria Municipal do Trabalho, localizada no Centro de Cultura, até esta sexta-feira (14), das 8h às 13h, e cadastrar o currículo para concorrer à seleção.