CCJ da Camara aprova admissibilidade da PEC que reduz maioridade penal  

Agencia Brasil  

Foto: Divulgação

Após duas semanas de intensos debates a respeito da redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Os integrantes da Comissão rejeitaram por 43 votos contra e 21 a favor, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, por considerá-la inconstitucional. Com a rejeição, venceu a tese de que a alteração da maioridade não constitui cláusula pétrea da Constituição Federal. Em substituição a Couto, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) foi escolhido novo relator. Rogério apresentou voto em separado favorável à redução e teve seu parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

Com a aprovação na CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, será formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. A comissão terá prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

A reunião da CCJ desta terça-feira começou pouco depois das 10h. Partidos contrários à medida (PT, PSOL, PROs e PPS) entraram em obstrução. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado, mas foi rejeitado. Ontem (30), a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), foi adiada após longa discussão e de várias tentativas de obstrução. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão, abrindo espaço para a votação da proposta.

A PEC 171/93 é a principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rogério pediu a inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta abole a cláusula pétrea da Constituição que diz que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova redação para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal." Dentre as matérias apensadas, há propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da responsabilidade penal para 14 anos, e até para 12 anos (PEC nº 345, de 2004).

Juiz polêmico que mandou pra cadeia funcionários da TAM volta ao cargo 

 

Quem não lembra do caso de um juiz maranhense que gerou polêmica e foi manchete na imprensa nacional? Ele está de volta!

Marcelo Testa Baldochi, deu voz de prisão a três funcionários da companhia aérea TAM, que estavam trabalhando no aeroporto de Imperatriz na tarde do dia 6 de dezembro do ano passado. Eles acabaram conduzidos ao Plantão da Polícia Civil após desentendimento com o magistrado.

Segundo depoimento prestado pelos funcionários na delegacia, Marcelo, ao ser impedido de entrar em uma aeronave, minutos após os procedimentos de embarque serem encerrados, ficou irritado e, de forma arrogante e autoritária mandou prendê-los. Na ocasião, o juiz foi acusado de abuso de poder.

Nesta segunda-feira (30) Marcelo Boldochi retomou suas atividades na 4ª Vara Cível de Imperatriz depois de ter sido afastado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no dia 17 de dezembro de 2014 por conta de um processo administrativo que investiga a atitude do juiz com relação à prisão.

Ele voltou ao cargo depois que recorreu ao Conselho Nacional de Justiça, na última quinta-feira (26) através de liminar. Porém, o caso ainda será decidido pelo plenário do CNJ. o que ainda não tem data para ocorrer. O juiz sustentou que apenas testemunhas de acusação foram ouvidas pelo TJ e que não houve concessão de prazo para defesa.

Na decisão, o conselheiro do CNJ Saulo Casali Bahia concordou com o argumento da defesa do magistrado.

Histórico de Marcelo

O juiz Marcelo Baldochi tem histórico de ocorrência na Corregedoria de Justiça. Em 2011, ele foi denunciado por manter trabalhadores rurais em condição de escravidão, em sua fazenda, na cidade de Bom Jardim. Condenado, foi obrigado a indenizar os trabalhadores.

Em dezembro de 2012, foi Baldochi a vítima. Ele se recusou a pagar R$ 12 cobrados por um flanelinha (guardador de carros) e foi agredido a facadas e pauladas. Marcelo é do interior de São Paulo, e atua como juiz no Maranhão há mais de 10 anos.

31 de março de 1964 - A revolução que livrou o Brasil do totalitarismo comunista 

Nesta terça-feira da Semana Santa, 31 de março de 2015, o Brasil decente constituído por cidadãos honestos, trabalhadores, democratas e que repudiam todas as formas de totalitarismo e exaltam a liberdade comemoram os 51 anos da Revolução de 31 de março de 1964, que livrou a Nação brasileira das garras do comunismo.

O movimento vitorioso levado à frente pelas Forças Armadas brasileiras que seus detratores qualificam de "golpe", teve um gigantesco respaldo da sociedade civil brasileira. E numa época em que não havia a as facilidades da comunicação como a internet e as redes sociais os brasileiros decentes realizaram no dia 19 de março de 1964 a grande Marcha da Família Com Deus, reunindo na capital paulista 500 mil pessoas que se manifestaram pela lei e pela ordem e contra a transformação do Brasil numa república comunista do tipo cubano, conforme mostra de forma detalhada o vídeo acima.

Portanto, ainda que tentem reescrever a história há documentos abundantes que comprovam este fato inelutável da conspiração comunista então em curso.

Os que acusam hoje as Forças Armadas de golpistas e criam comissão dita da verdade são os mesmos daquela época e seus caudatários deste século. Como em 1964 eles continuam conspirando contra a democracia e a liberdade e, portanto, continuam a merecer a repúdio de todos os brasileiros de bem.

Todos os anos, nesta época, quando os brasileiros do bem, do respeito à lei, à ordem e à paz, comemoram o histórico movimento que salvou o Brasil do comunismo, as vivandeiras vermelhas se alvoroçam para lançar a infâmia justamente contra os heróis da Pátria, contando para isso com o acolhimento da grande imprensa brasileira que se tornou o valhacouto dos esbirros do movimento comunista internacional especializados em distorcer informações e mentir de forma absurda na tentativa de reescrever a história e, sobretudo, de macular as Forças Armadas, as polícias e todo o aparato de segurança que nos países democráticos e civilizados têm normalmente o apoio de seus cidadãos.

Não existe democracia sem respeito à lei e à ordem; a liberdade não sobrevive num ambiente de anarquia, ainda que maquiado com base nos cânones do pensamento politicamente correto, verdadeira máquina de triturar a verdade pelo transformismo dos conceitos.
Há meio século do episódio glorioso de março de 1964 e relembrando os confins desse tempo se pode analisar com mais frieza e objetividade aquele acontecimento e compreender que não poderia ter sido diferente face à cruel investida dos inimigos da liberdade. Ou a Nação reagia ou sucumbia ao golpe comunista.

A opção por reagir foi acertada em todos os sentidos. E não há um só argumento que derrube esta interpretação dos fatos. Portanto, quem possui a mínima inteligência jamais poderá discordar dessa verdade: a Revolução de Março de 1964 salvou o Brasil da desgraça comunista. Os subversivos em armas não almejavam outra coisa que não fosse a implantação de uma ditadura comunista. A sociedade brasileira pressentiu que o mal se agigantava e, na célebre Marcha da Família com Deus pela Liberdade, encarregou as Forças Armadas de agir em defesa da democracia e da liberdade.
 

A despeito de todas as teorias conspiratórias com as quais os esquerdismo delirante continua doutrinando de forma criminosa as novas gerações, a intervenção militar em 1964 mudou para sempre a história do Brasil promovendo a emergência do desenvolvimento social e econômico que permite hoje o protagonismo internacional brasileiro. Até então o Brasil era apenas um país de viés econômico agro-pastoril dos mais atrasados do mundo e, por isso, sujeito às investidas dos aventureiros da desgraça totalitária.

Avenida Alvorada (Mutirão) recebe ações da Secretaria de Limpeza Publica

A Avenida Alvorada no bairro Mutirão está recebendo nesta terça-feira ações de limpeza da SAMAL. O trabalho consiste em capinação do mato do canteiro principal da via e poda de arvore. A ação preventiva garante não somente a proliferação de insetos e animais nocivos à saúde, como também reduz as ocorrências de alagamentos em períodos de chuva.

Principal via do bairro Mutirão, a Avenida Alvorada necessita também de uma iluminação publica de qualidade, pois além de realçar o aspecto urbanístico, irar garantir mais segurança  aos transeuntes que transitam por ali no periodo noturno. 

O secretário de Limpeza, Edilson Martins, explica que o trabalho de capinação e retirada de entulho é realizado sempre que necessário em toda área urbana do municipio, mas é intensificada nesta época do ano e dá sempre bons resultados, principalmente no combate a proliferação de doenças, como a dengue e leptospirose. “Estamos fazendo um trabalho coletivo e  o nosso principal foco continua sendo manter limpas as vias de todos os bairros de nossa cidade”, destaca Martins.

Reforma de única praça da cidade de Afonso Cunha vai custar meio milhão de reais 

Blog do Ludwing Almeida  

 

Uma reforma que deve iniciar nos próximos dias na Praça da Comunidade, no Centro da cidade de Afonso Cunha deve custar quase meio milhão de reais oriundos do Ministério do Turismo, e somando com a contrapartida da prefeitura local.

São exatos R$ 497.644,48 (quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), já somando com a contrapartida da prefeitura de Afonso Cunha para execução de obra de pavimentação (revitalização) da Praça da Comunidade. A Construtora Tam foi a vencedora da licitação que tem prazo para execução da obra de 270 (duzentos e setenta).

O Extrato do Contrato nº 06/2015 assinado pelo prefeito de Afonso Cunha, José Leane de Pinho e o representante da Construtora Tam Ltda, Tiburcio Pinto de Aguiar foi publicado no Diário Oficial do Maranhão da última segunda-feira(23).

Segundo o Portal Transparência do governo federal (veja aqui), o Ministério do Turismo liberou a primeira parcela no valor de R$ 243.750,00 no dia 02 de julho de 2014. E a segunda parcela no mesmo valor no dia 30 de junho de 2014, que dá uma soma de R$ 487.500,00. Já a contrapartida da prefeitura de Afonso Cunha somou R$ 30.077,32. Este convênio tem fim de vigência no dia 31 de dezembro deste ano.

Após a páscoa... 

Pátio da Camara de Caxias no final da tarde de segunda-feira

A forte chuva, um verdadeiro diluvio diga-se de passagem,  que desabou em Caxias no inicio da noite desta segunda-feira impediu a realização da sessão legislativa. O novo telhado, recentemente reformado precisa de reparos,  da ala onde fica localizado o plenário vereador Edson Vidigal apresentou várias goteiras, deixando alagado o setor destinado aos vereadores e também a galeria  da Casa do Povo. O acumulo de agua foi grande que precisou que funcionários da Camara usassem baldes para fazer o escoamento das aguas acumuladas no plenário e na parte onde fica a plateia.

O torrencial toró teve inicio quando os parlamentares já estavam se dirigindo para o plenário. Por medida de segurança a presidente Ana Lucia Ximenes em comum acordo com os demais vereadores presentes no prédio suspendeu os trabalhos legislativos desta segunda-feira. Portanto, sessão legislativa na Casa das Leis de Caxias só após a páscoa.  

Em contato com o titular do Blog a chefe do Legislativo  disse que irar providenciar operários fazer os reparos necessários para evitar novamente a ocorrência de fato provocado pela natureza. 

Além da presidente Ana Lucia Ximenes, marcaram presença nesta segunda-feira os seguintes vereadores; Taniery Cantalice, Irmã Nelzir, Benvinda, Thais Coutinho, Fátima da Baixinha, Luis Lacerda, Jerônimo, Elias do Gesso, Manoel da Caçamba, Durval Junior, Paulo Simão e Genival Moto Peças. 

 

Prefeitos e vereadores podem ter 06 anos de mandato

Prefeitos e vereadores de todo país podem ter 6 anos de mandato.Ainda no segundo semestre deste ano, Deputados e Senadores votarão a Reforma Política e um item é destaque: a prorrogação dos mandatos, por mais dois anos, de todos os prefeitos e vereadores eleitos em outubro de 2012. Eles terão, portanto, seis anos de mandato.

O projeto é  deputado federal Edmar Arruda e segundo ele, em entrevista a uma emissora de TV nesta semana, afirmou que os parlamentares vão aprovar o projeto. “O clima é pela aprovação”, disse.

Com isso, em 2018 — explicou Edmar — haverá eleição única para presidente da República, governadores, deputados estaduais, federais, senadores, prefeitos e vereadores.