Instalada Comissão que levantará locais públicos com nomes de pessoas vivas
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| Escola com o nome da ex-governadora Roseana Sarney - arquivo |
A Assembleia Legislativa do Maranhão instalou, nesta quarta-feira
(01), a Comissão Especial que visa fazer um levantamento de todos os
bens públicos do Estado, que têm nomes de pessoas vivas, com o objetivo
de cumprir a Lei Federal que proíbe esse tipo de homenagem a
personalidades que ainda estão entre nós, independente de serem
adversárias ou aliadas. Ela foi criada por meio da resolução 864,
baixada pela Mesa Diretora da Casa a partir de requerimento do deputado
Othelino Neto (PCdoB).
Na primeira reunião, os parlamentares elegeram o trio que comandará
os trabalhos. A Comissão será presidida por Othelino Neto (PCdoB), terá
como vice-presidente Glalbert Cutrim (PRB) e como relator Rogério
Cafeteira (PSC). Os deputados Fábio Macedo (PDT), José Inácio (PT), Cabo
Campos (PP) e Roberto Costa (PMDB) ficaram como membros titulares.
A partir da instalação, a Comissão terá 90 dias para apresentar os
resultados, ou seja, o levantamento de todos os órgãos do Estado que
ainda tenham nomes de pessoas vivas.
Segundo o presidente Othelino Neto, além de a Constituição Federal
proibir a colocação de nomes de personalidades, que ainda estão entre
nós, em órgãos públicos, já há jurisprudência nesse sentido vedando e
considerando ilegais os atos que realizaram essas homenagens. O deputado
explicou que está previsto no Artigo 37 o impedimento para colocação de
nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois fere o princípio da
impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.
“Não bastando isso, tem jurisprudência dos tribunais superiores do
Brasil, considerando ilegal a colocação de qualquer nome de pessoa viva
em órgão público, independente de cor partidária, de ser político ou não
ser político”, disse Othelino.
MP – Em cumprimento à recomendação da Procuradoria
da República, o governador Flávio Dino já assinou decreto que determina a
ocultação ou remoção de inscrições com nomes de pessoas vivas em
prédios públicos sob administração ou pertencentes ao Poder Executivo do
Estado do Maranhão. Os novos nomes serão sugeridos pelas Secretarias de
Estado, observando os critérios de que o homenageado já tenha falecido,
probidade e relevante contribuição ao campo temático.
A partir de 2015, 50 cidades do Maranhão determinadas pelo Ministério
Público Federal passarão por modificação nos nomes de prédios estaduais
que contiverem inscrições, gravuras, pinturas, letreiros, faixas,
placas, cartazes ou qualquer outra forma de identificação por nome de
pessoa viva, atribuídos a bens públicos de qualquer natureza. A
orientação do MP destaca o cumprimento de Lei 6,454/77, que veda
homenagem a pessoas vivas em logradouros públicos em todo o território
nacional.
