Tribunal Superior Eleitoral assegura votação eletrônica em 2016
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
recebeu do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia do
relatório enviado à Comissão Mista do Congresso Nacional, no qual
constam reestimativas de receitas e despesas que garantem a realização
das Eleições Municipais de 2016 por meio eletrônico. O documento também é
assinado pelo Ministério da Fazenda.
De
acordo com o Ofício Interministerial, findo o quinto bimestre deste
ano, e dada a meta de superávit primário constante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO-2015) vigente à época, indicou-se a necessidade de
redução financeira em R$ 107,1 bilhões aos Poderes da República,
incluindo a Defensoria Pública (DPU) e o Ministério Público da União
(MPU). Ao fim do terceiro bimestre já havia a necessidade de redução de
outros R$ 79,5 bilhões.
No entanto,
com a aprovação do PLN nº 5/2015 no Congresso Nacional e sua conversão
em lei, a LDO-2015 foi alterada e houve redução na meta de resultado
primário para o conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social –
OFSS, de R$ 55,3 bilhões positivos para R$51,8 bilhões negativos e,
dessa forma, a meta de resultado primário OFSS foi reduzida em R$ 107,1
bilhões.
Contingenciamento – No
último dia 30, o Diário Oficial da União publicou a Portaria Conjunta nº
3/2015, assinada pelos presidentes dos tribunais superiores, informando
que o contingenciamento de recursos determinado pela União para cada
área do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, inviabilizaria
as eleições do próximo ano por meio eletrônico.
A
Justiça Eleitoral sofreria um corte de mais de R$ 428 milhões, o que
prejudicaria a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a
execução do pleito de 2016. O bloqueio no orçamento deste ano
comprometeria severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais
Regionais Eleitorais (TREs). O impacto maior refletiria no processo de
aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e
imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o
comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões.
Com
a revisão dos limites de empenho e movimentação financeira do Orçamento
de 2015, ficou mantido somente o contingenciamento referente aos quatro
primeiros bimestre do ano, que equivale a R$ 161 milhões. Os outros R$
267 milhões, correspondentes ao quinto bimestre, foram revertidos à
Justiça Eleitoral.
