Plenário da Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que altera as alíquotas do ICMS no Estado  

O Plenário da Assembleia aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 223/16, que modifica dispositivos da Lei nº 7.799/02, cujo texto dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para alterar as alíquotas do ICMS no Estado. Este projeto, encaminhado ao Poder Legislativo através da Mensagem Governamental nº 101/16, foi aprovado na forma original, após a rejeição de 11 emendas ao projeto: sete formuladas pelo deputado Max Barros (PRP) e quatro de autoria do deputado Adriano Sarney (PV).

No encaminhamento da votação, o líder do Governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), e o deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB) fizeram a defesa do projeto, na tribuna, assegurando que o ajuste de alíquotas do ICMS no Maranhão irá equilibrar contas e reduzir a defasagem deste imposto em relação a outros estados.

Em seu discurso, o deputado Rogério Cafeteira frisou que o governo do Maranhão vem fazendo esforço para manter o seu orçamento ajustado ao cumprimento das obrigações constitucionais e a sua capacidade de investimento público em patamar adequado.

“O governo teve o extremo cuidado, para que a gente preservasse a nossa atividade econômica. Eu sei que o que o governo propõe não é uma medida simpática, é um remédio amargo, mas infelizmente necessário, principalmente quando a gente quer a força econômica do Estado do Maranhão, a força do governo que é o maior empregador do Estado, é o maior contratador do Estado”, declarou Rogério Cafeteira.

O deputado Professor Marco Aurélio acrescentou que o Projeto de Lei nº 223/16 pretende ajustar as alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS). Ele observou que, mesmo com o alinhamento, o Maranhão praticará alíquotas ainda menores que a maioria dos Estados.

“A maneira que está sendo proposto o reajuste na alíquota de alguns serviços, de alguns produtos é uma maneira que o Estado coloca como uma forma de ajudar a compensar o que a União tem diminuído. A arrecadação estadual no que diz respeito ao ICMS tem ajudado todos os municípios do Maranhão, porque eles são partícipes nessa distribuição do ICMS, pois 25% do valor do ICMS arrecado do Estado vai justamente para os municípios”, argumentou o deputado Professor Marco Aurélio.

De acordo com o Projeto de Lei, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.

Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do Maranhão se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

Os deputados Rogério Cafeteira e Professor Marco Aurélio informaram que o projeto de lei estabelece um equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e com a nova regra
passa para 27%.

O líder do Governo, Rogério Cafeteira, explicou que o projeto de lei adequa as alíquotas do ICMS para os segmentos combustíveis, energia, fumo e comunicação, foi a alternativa encontrada pelo governo para manter o equilíbrio fiscal do Estado diante da atual crise econômica que assola o país, assim como assemelhar as alíquotas do ICMS do Maranhão às praticadas pelos demais Estados.

Segundo Rogério Cafeteira, o projeto de lei define elevação moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de Mato Grosso, com 30% de carga
tributária.

REAÇÃO DA OPOSIÇÃO

Deputados da bancada da oposição criticaram duramente o Projeto de Lei Nº 223/16. O deputado Eduardo Braide (PMN) criticou a Mesa Diretora, dizendo que o projeto foi colocado em votação de forma muito açodada. Ele chegou a propor a retirada do projeto de pauta, para ser melhor analisado.

“Eu peço que se retire esse projeto da pauta da Ordem do Dia de hoje para que nós possamos analisar com calma, uma vez que eu estou provando que esse projeto faz referência a dois dispositivos legais que não existem mais e que, portanto, não pode ser aprovado. Então, que nós retornemos a essa votação depois de analisar com calma ajustando o que tem que ser ajustado. Proponho que o projeto seja retirado de pauta para que a gente vote na sessão de segunda-feira”, afirmou Eduardo Braide.

Em seu discurso, ele foi enfático ao afirmar que o projeto do governo contém uma “aberração jurídica”. Segundo Braide, o projeto faz referência a leis que não existem mais.

Eduardo Braide disse ainda que o projeto vai prejudicar a economia e aumentar o desemprego. “São Luís é a segunda capital do Nordeste que mais desempregou no último trimestre do ano passado, segundo o IBGE”, argumentou Braide, anunciando seu voto contrário ao projeto do governo.

Os deputados Edilázio Júnior (PV), Max Barros (PRP), Andrea Murad (PMDB) e Adriano Sarney (PV) também teceram severas críticas ao projeto do governo.  Edilázio Júnior foi enfático ao pedir votos contrários ao projeto:

“Vamos fazer a nossa parte, vamos votar agora um “NÃO” contra esse pacote de maldades, pelo menos para tentar melhorar a nossa imagem perante a população. Está nas mãos de cada um de vocês votar “SIM” pelo governo, votar “SIM” para continuar a ter as festas no Palácio, continuar a ter a farra de jato e do helicóptero para onde quer que seja, ou votar e estar do lado dos nossos eleitores, como nós faremos agora”, declarou Edilázio Júnior.

O projeto do governo foi aprovado pelo Plenário, mas com os votos contrários de Eduardo Braide, Adriano Sarney, Edilázio Júnior, Max Barros, Andrea Murad, Sousa Neto, Wellington do Curso e César Pires.

Justiça Eleitoral realiza diplomação coletiva de eleitos em três municípios 

Prefeitos eleitos: Arquimedes Bacelar (Afonso Cunha), Jorge Oliveira (Duque Bacelar) e Américo de Souza (Coelho Neto)
(foto Blog Samuel Bastos) 

A juizá eleitoral Raquel Araujo, titular da 28ª zona eleitoral de Coelho Neto, presidiu a solenidade de diplomação coletiva dos eleitos nos municípios de Coelho Neto, Duque Bacelar e Afonso Cunha. Realizada no Clube Nassau, na cidade de Coelho Neto, nessa quarta-feira (14), a solenidade foi bastante concorrida. 

Pela ordem foram diplomados os vereadores, suplentes, prefeito e vice-prefeito de Afonso Cunha, em seguida foi a vez dos eleitos, pela mesma ordem, de Duque Bacelar e Coelho Neto, respectivamente. 

Durante a solenidade muitos correligionários e familiares prestigiaram os prefeitos diplomados, que foram: Arquimedes Bacelar (Afonso Cunha), Jorge Oliveira ( Duque Bacelar) e Américo de Souza (Coelho Neto). 

No encerramento da solenidade, a juíza desejou boa sorte aos eleitos e os recomendou que cuidassem bem de suas comunidades. 

Ministério Publico arquiva representação de blogueiro contra diretores da Assembleia Legislativa 

Agencia Assembleia 

O promotor de Justiça João Leonardo Sousa Pires Leal, respondendo pela 30ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa de São Luís, determinou o ARQUIVAMENTO da Representação movida pelo blogueiro Yuri dos Santos Almeida (Atual 7) por supostos atos de improbidade administrativa cometidos pelos Diretores de Comunicação e de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa, Carlos Alberto Ferreira e Eduardo Pinheiro, respectivamente.

Em decisão publicada no dia 5 de dezembro, o promotor considerou que não prospera a notícia publicada no blog Atual 7, denunciando a existência de suposta funcionária “fantasma” no cargo de Diretora-Adjunta de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa.

De acordo com o promotor, todos os documentos solicitados na investigação preliminar foram devidamente fornecidos pelo Diretor de Recursos Humanos por meio do Ofício DRH nº 218/2016, dentre os quais a ficha funcional, o ato de nomeação, registro de ponto e demais documentos afetos à referida servidora.

Foram ainda colhidas pela Promotoria as declarações do Chefe de Gabinete da Presidência, José Carlos Martins, as quais revelam que a servidora comparece ao local de trabalho e lá desempenha as suas atividades.

Prefeito eleito de Matões, Ferdinando Coutinho, é diplomado pela Justiça Eleitoral 

Ferdinando com a 1ª dama Claudia Coutinho e um amigo (foto Facebook)

Nesta quarta-feira (14), a Justiça Eleitoral do Maranhão realizou em Matões a cerimonia de diplomação de prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos em 02 de outubro de 2016.

Varias autoridades, familiares e amigos prestigiaram a solenidade de diplomação do prefeito Ferdinando Coutinho, que é carinhosamente chamado de Grandão pela população matonense. 

Em rede social, Ferdinando Coutinho manifestou sua alegria e gratidão pelo mando concedido a ele e a vice-prefeita Cristina Pereira. 

"Hoje só tenho a agradecer. Muitos foram as urnas e nos deram um voto de confiança que iremos honrar com trabalho e honestidade. Vou realizar um sonho que sempre tive, de cuidar da minha gente, de trazer o progresso à minha terra. Hoje está mais próximo desse sonho ser realizado, junto com os vereadores, minha vice Cristina, Rubens, Suely Pereira e tantos outros parceiros. Iremos deixar um trabalho que ficará para a historia do nosso município", escreveu o Grandão.  

Mais 

Ferdinando Araujo Coutinho, tem 64 anos, é casado com Claudia Coutinho e pai de 05 filhos. O novo prefeito de Matões entrou na vida publica há 28 anos atrás elegendo-se vereador em Caxias nas eleições de 1988, sendo reeleito em 1992, 1996 e 2000. Para realizar o sonho de ser prefeito de Matões, em 2004 o pecuarista Ferdinando transferiu seu domicilio eleitoral para sua terra natal e foi eleito vereador em duas oportunidades e vice-prefeito da prefeita Suely Pereira. Ocupou o cargo de presidente da Câmara Municipal de Matões e também de Caxias em um mandato tampão. 

Em São Mateus teve quatro ataques a bancos em um ano 

Depois da cidade de Fortaleza dos Nogueiras, foi a vez de criminosos atacarem a agência bancária de São Mateus, com isso já se contabiliza, nas últimas 24 horas, três agências bancárias explodidas em duas cidades do Maranhão.

Em São Mateus o crime aconteceu na madrugada desta quinta-feira (15). Pelas informações repassadas por populares e pela própria Polícia Militar, eram cerca de 13 homens fortemente armados que explodiram a agência bancária do Bradesco.

Os criminosos também ainda teriam atirado contra a delegacia de Polícia Civil, o prédio da Polícia Militar e uma viatura da Guarda Civil. Os bandidos fugiram tomando rumo ignorado e a quantia levada, para variar, não foi informada.

Vale destacar que as agências bancárias de São Mateus tem sido as preferidas pelos bandidos. Em dezembro do ano passado, as duas agências bancárias – Bradesco e Banco do Brasil – foram explodidas no mesmo dia. Já em julho deste ano os bandidos voltaram a explodir caixas eletrônicos da agência do Banco do Brasil. Ou seja, no período de um ano as duas agências bancárias de São Mateus foram assaltadas duas vezes cada uma, contabilizando quatro explosões a caixas eletrônicos em apenas um ano.

foto e fonte: Blog do Jorge Aragão 

Câmara Federal vai discutir fechamento de agências do Banco do Brasil...

Agência do BB na cidade de Parnarama (MA) esta na lista para ser fechada 

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara Federal, fará audiência pública para discutir o fechamento de agências do Banco do Brasil em vários municípios do país.

De acordo com o autor da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB), a população precisa de explicações acerca da decisão anunciada pela diretoria da instituição.

“A função social do Banco do Brasil não está sendo cumprida. É importante lembrar que essa instituição bancaria deve cumprir uma nobre missão social. Mas quando as ações passam a levar em consideração apenas o viés econômico essa nobre função deixa de ser cumprida. Por essa razão, apresentei requerimento de audiência pública. Assim, breve nós iremos debater, na Câmara Federal, com o presidente da instituição para que ele explique o fechamento de agências num momento tão crítico que o Brasil vive”, justificou o deputado.

O BB ameaça fechar várias agências também no Maranhão, incluindo a capital, São Luís e outras cidades do interior. …

Ajuste de alíquotas do ICMS no Maranhão equilibra contas e reduz defasagem em relação a outros estados  

O Estado do Maranhão, no esforço para manter o seu orçamento ajustado ao cumprimento das obrigações constitucionais e a sua capacidade de investimento público em patamar adequado, enviou para Assembleia Legislativa um projeto de lei ajustando as alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de  Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS), nesta terça-feira (13). Mesmo com o alinhamento, o Maranhão praticará alíquotas ainda menores que a maioria dos Estados.

De acordo com o projeto de Lei,  o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.

Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

Energia – As alterações na tributação de energia, definidas no projeto de lei, indicam um alinhamento das alíquotas de energia, reduzindo a duas faixas.

No segmento energia, preservou-se do ajuste das alíquotas  às atividades comercial e industrial, buscando prosseguir a política de incentivos, a setores estratégicos ao desenvolvimento do Estado.

O projeto de lei estabelece um equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e com a nova regra passa para 27%. Além disso, produtores rurais que consumirem até 300 kw estarão isentos. A tributação da energia ainda é mais baixa do que em outros estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e Rio de Janeiro (32%).

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, o projeto de lei é necessário para que o Estado e municípios mantenham-se em estado de equilíbrio e com capacidade para investimento em programas sociais e obras públicas, que converteram o Maranhão numa das unidades  com a situação financeira  mais ajustada da federação brasileira, capaz de manter um ambiente econômico propício ao crescimento do emprego e da renda, em meio a maior crise econômica da história do país.

Aliado à sua política de controle dos gastos e de boa gestão da dívida pública, o projeto de lei que adequa as alíquotas do ICMS para os segmentos combustíveis, energia, fumo e comunicação, foi a alternativa encontrada pelo governo para manter o equilíbrio fiscal do Estado diante da atual crise econômica que assola o país, assim como assemelhar as alíquotas do ICMS do Maranhão às praticadas pelos demais Estados.

Os ajustes na tributação de energia e dos combustíveis não afetarão a atividade econômica, uma vez que, foram preservadas as alíquotas incidentes sobre indústria e sobre o comércio.

Fumo – O ajuste da alíquota do ICMS sobre fumo de 25% para 27%  visa, principalmente, reduzir o consumo deste produto, que se torna prejudicial à saúde, além da seletividade do ICMS, que determina uma tributação mais elevada para os produtos não essenciais à sociedade.

 Comunicação – O projeto de lei define elevação moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de Mato Grosso, com 30% de carga tributária.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, enfatizou que a receita do ICMS é compartilhada com os municípios, sendo a segunda maior receita das municipalidades, de forma que o ajuste previsto na receita do ICMS também trará benefícios aos 217 municípios do Maranhão, como forma de compensar a perda do Fundo de Participação dos Estados (FPE).⁠⁠⁠.