STJ limita atuação das guardas municipais

As guardas municipais desempenham atividade de segurança pública com o poder/dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, bem como seus respectivos usuários. No entanto, não estão autorizadas a atuar como verdadeira Polícia, para reprimir e investigar a criminalidade urbana ordinária. Assim decidiu a 3ª seção do STJ.

Os ministros decidiram fixar o alcance da atuação das guardas municipais, frente ao reconhecimento recente do STF (ADPF 995) de que a guarda municipal integra o sistema de segurança pública. O colegiado considerou que, inegavelmente as guardas municipais integram o sistema de segurança pública, mas tem sua atuação limitada ao que à proteção de bens, serviços e instalações do município.

Ainda, segundo o entendimento da 3ª seção, apenas em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.

Ao votar no caso, o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que a Constituição não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de Polícia Militar ou investigativas de Polícia Civil, como se fossem verdadeiras Polícias municipais.

Segundo o relator, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil, em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência, estão sujeitas a um rígido controle correcional externo do MP e do Poder Judiciário (Justiça militar e estadual), o que não acontece com as guardas municipais.

Para Schietti, fossem as guardas municipais verdadeiras polícias, por certo também deveriam estar sujeitas ao controle externo do MP e do Poder Judiciário em correições periódicas.

“Não é preciso ser dotado de grandes criatividades para imaginar, em um país, com suas conhecidas mazelas estruturais e culturais, entre as quais o racismo, o potencial caótico de autorizar que cada um de seus 5.570 municípios tenha sua própria Polícia subordinada apenas ao prefeito local e insubmissa a qualquer controle correcional externo.”

 Diesel terá nova alta a partir deste domingo (1º)

Os impostos federais sobre o óleo diesel vão aumentar R$ 0,02 por litro a partir de domingo (1º), de acordo com informações do Instituto Combustível Legal (ICL) e da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom).

Segundo o portal G1, essa é a segunda fase de retomada dos impostos PIS e Cofins sobre o diesel, que devem atingir a alíquota integral de R$ 0,35 por litro em janeiro de 2024:

A publicação informa ainda que esses valores são para o diesel A, produzido nas refinarias. O combustível fóssil tem adição de 12% de biodiesel, que dá origem ao diesel B, vendido nos postos.

Ricardo Rodrigues participa de Plenária de Mobilização do PT para discutir o processo eleitoral de 2024 

Ricardo Rodrigues ladeado pelos dirigentes do PT no 
Maranhão Francimar Melo, Genilson Alves e Ricardo 

Apesar do adiamento do encontro estadual do PT que seria realizado em São Luís nos dias 29 e 30/09 devido a problemas de saúde da presidente nacional da sigla, deputada Gleisi Hoffmann, os dirigentes aproveitaram o engajamento da militância na capital e promoveram uma Plenária de Mobilização para discutir o cenário eleitoral do próximo ano.

Sendo o expoente maior do PT em Caxias, o presidente da Câmara Municipal de Caxias, Ricardo Rodrigues, foi bastante cortejado pelos dirigentes estaduais que agradeceram a sua presença no evento.

“Parabenizar o nosso vereador, vice-prefeito da cidade, Ricardo, por participar conosco da nossa plenária”, destacou Francimar Melo, presidente do PT no Maranhão. “A sua vinda pra cá foi relevante porque ajudou na construção desse debate que foi a plenária discutindo a estratégia para 2024”.

Ao lado de Ricardo Rodrigues, o vice-presidente estadual do PT, Genilson Alves, mandou um recado aos companheiros de Caxias ressaltando a necessidade de mobilização na princesa do sertão com vistas a discutir o processo eleitoral do próximo ano.

“Amigos e companheiros de Caxias, aqui é o pontapé inicial do PT para as eleições de 2024. Vamos mobilizar esse país, vamos mobilizar o estado e ai em Caxias não vai ser diferente: o PT vai ficar firme e forte pra avançar ainda mais”, declarou o vice-presidente estadual do PT.

As declarações dos dirigentes estaduais do PT e a movimentação dos filiados em todo o estado mostram que a sigla vai tentar fazer bonito no jogo político de 2024.

 O povo  é quem paga o pato...

Por: Marcio Azevedo

Analisando bem a política caxiense a gente ver o presente querendo continuar e o passado querendo voltar. Me lembra o tempo do coronelismo e do voto de cabresto. As oligarquias atual e antiga se digladiando para ver qual delas fica no poder. E do outro lado os mesmos nomes de pessoas ricas querendo disputar o poder com essas oligarquias do passado e do presente. Enquanto isso o povo é quem paga o pato a cidade precisando de indústrias, empresas e comércio forte para o povo que quer trabalhar. Muitos parentes, amigos e conhecidos meus foram embora de Caxias para outras cidades e outros estados em busca de oportunidades  no mercado de trabalho. Abandonando suas famílias, parentes, amigos, conhecidos e sua cidade natal em busca de realizar seus sonhos de trabalhar e conquistar sua independência financeira em outros lugares que oferecem oportunidades para as pessoas no mercado de trabalho. Enfim amigos sei das dificuldades e lutas que estou enfrentando, é uma luta desigual de Davi contra Golias o gigante, mas no final Deus honrou a Davi que por sua vez venceu Golias o gigante que ninguém esperava por sua vitória, só Davi acreditava na sua vitória e Deus o honrou e Davi venceu a batalha assim também com a fé em Deus em primeiro lugar e a ajuda da família, parentes, amigos, conhecidos e do povo nos vamos conquistar a nossa vitória também em nome de Jesus amém.

Delegado Jair Paiva revela como funciona o esquema para atrair pessoas a perderem "no jogo do Tigre" 

Em entrevista, o delegado-geral da Polícia Civil, Jair Paiva (foto), afirmou que o “Jogo do Tigre” pode estar ligado a um esquema de pirâmide financeira e detalhou como funciona.

Nesse tipo de esquema, as pessoas são recrutadas para participar com promessa de retornos elevados. Porém, para que os rendimentos sejam pagos, é preciso que outros membros entrem no grupo, que aportam dinheiro e progressivamente atraem ainda mais integrantes. A informação foi publicada pelo G1,MA.

“A Plataforma Tiger é um jogo proibido no Brasil. Temos informações de que várias pessoas tiveram prejuízo. As investigações seguem e, se for confirmada a existência de um esquema de pirâmide financeira, os envolvidos serão devidamente responsabilizados”, declarou o delegado.

Até o momento, a suposta pirâmide financeira ainda é tratada apenas como hipótese.

Fortune Tiger é um jogo de cassino online do tipo caça níquel, que promete ganhos em dinheiro. Porém, como em outros jogos de azar, pessoas tendem a perder dinheiro na plataforma.

Segundo a polícia, o sistema do Fortune Tiger é hospedado fora do país e não possui registro ou representantes no Brasil.

“Recebemos denúncia de pessoas sendo remuneradas para estimular os consumidores a acessar jogos online que oferecem serviços não autorizados. Daí, quando você convida alguém para participar, ajuda a impulsionar o engajamento em uma plataforma ilegal e, eventualmente, pode ter participação na ilegalidade. Um indicativo é que os influenciadores são pagos”, afirmou o superintendente da SEIC, Augusto Barros, que participou da operação no Maranhão que investiga o jogo.

No Brasil, o chamado Jogo do Tigrinho ficou famoso devido à extensa campanha que incluiu muitos influenciadores digitais e jogadores que compartilham suas supostas ‘táticas’ nas redes sociais. No entanto, há a suspeita de que vídeos que mostram altos valores são feitos em contas usadas para testes (contas demo) do jogo, somente para simular ganhos reais e assim atrair novos jogadores.

Na última terça-feira (26), a influenciadora digital Skarlete Mello foi alvo da operação ‘Quebrando a Banca’, da Polícia Civil do Maranhão, por colaborar com o Fortune Tiger e ganhar dinheiro divulgando o game de apostas em suas redes sociais.

No Instagram, Skarlete tem mais de 300 mil seguidores, ostenta riqueza e faz questão de divulgar o jogo, no qual ela diz que ‘Joga quem quer’. Também existem divulgações de vários jogos considerados ‘de azar’.

Segundo a polícia, foi detectada uma movimentação patrimonial incompatível com ao menos cinco investigados, incluindo a Skarlete e sua mãe. Valores altos que teriam sido conquistados por meio do jogo.

Durante a operação, policiais foram até a residência de Skarlete, em São Luís, e cumpriram mandados de busca e apreensão que somam mais de R$ 1 milhão em bens. Foram apreendidas três motocicletas, quatro carros, incluindo dois veículos de luxo, um jet-ski, e a Justiça autorizou o bloqueio de R$ 8 milhões em conta bancária.

G1/MA 

Marcus Brandão assume comando do MDB no Maranhão 

O diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa, Marcus Brandão, assumiu, nesta quinta-feira (28), durante encontro o comando do MDB no Maranhão.

A deputada federal Roseana Sarney antecipou  a passagem de comando por entender que Marcus Brandão está o tempo todo no Maranhão e poderá agilizar a chegada de novos nomes ao partido.

“Eu achei melhor passar [o comando do partido] porque eu estou em Brasília, e ele aqui tem uma noção melhor do estado, poderá conversar com mais pessoas. Mas isso não será individualmente. Nós temos sempre dialogado, trocado opiniões, não é uma coisa isolada, é algo que estamos fazendo em conjunto para que o partido cresça, para que tenha essa renovação, com o intuito de fazer com que o partido volte a ser importante no Maranhão assim como nacionalmente. Eu faço parte do diretório nacional, então, eu prefiro ficar acompanhando, opinando, colocando a minha experiência a serviço do partido, a serviço da presidência do partido no Maranhão, do que ficar lá em Brasília e aqui. Ficaria muito disperso e assim nós estamos centralizando a direção do partido e juntos, trocando ideias”, disse Rosana.

Marcus Brandão disse que o diálogo vai continuar prevalecendo no MDB e garantiu que o partido seguirá na base de apoio do governador Carlos Brandão.

O novo presidente destacou que prevalecerá o diálogo, mas o partido seguirá na base de sustentação do Governo Brandão.

“O meu estilo é democrático, de quem gosta de conversar. Então, nós estamos criando um conselho, onde eu estou sempre ouvindo a deputada Roseana, o ex-senador João Alberto, as pessoas mais tradicionais do partido. Logicamente, hoje a gente pertence a um grupo político liderado pelo governador Carlos Brandão, agente também respeita todos os partido que apoiaram o governador, não estamos aqui para intervir, tirar de outro partidos, é uma coisa realmente bem tranquila, bem democrática, e estamos muito felizes de ver hoje uma procura muito grande pelo MDB”, garante Marcus Brandão.

Foto: Divulgação

Carlos Brandão isenta multas e juros de IPVA 2022 para pagamentos à vista 

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), decidiu isentar do pagamento de juros e multas os contribuintes que ainda estejam devendo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O benefício vale para pagamentos feitos à vista, e refere-se a débitos relativos até o exercício financeiro de 2022, “constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não”, de acordo com texto de Medida Provisória já encaminhada à Assembleia Legislativa.

Para os devedores que desejarem parcelar o débito em até doze vezes, o desconto será de 60%.

O mesmo benefício foi concedido a contribuintes com débitos de Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Informações complementares sobre como aderir ao programa de isenções estão disponíveis no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do Maranhão.

Em mensagem aos deputados estaduais, Brandão destacou que a medida tem como um de sus objetivos garantir meios para diminuir a inadimplência dos maranhenses.

“A presente Medida Provisória pretende garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão […]. Por outro lado, a urgência desta Medida Provisória deriva da necessidade de se estabelecer, ante o cenário nacional de recessão econômica, mecanismo de gerenciamento da inadimplência”, destacou.

Por se tratar de MP, o texto tem força de lei, e já está em vigor. Mas precisa ser confirmado pela Assembleia Legislativa em até 60 dias. Na Casa, a proposta está aberta à proposição de emendas, e deve ser levada a plenário na semana que vem.

Do Imirante.com