STJ decide que pais podem ser multados se não vacinarem filhos contra a Covid-19

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem ser multados. Segundo a Corte, essa conduta representa o descumprimento dos deveres previstos no poder familiar.

O caso analisado envolveu um casal que se negou a imunizar a filha de 11 anos, situação identificada pela escola da criança. Após serem alertados, os responsáveis não tomaram providências, levando o Ministério Público do Paraná (MP-PR) a notificá-los. Em resposta, a família apresentou um atestado médico que supostamente contraindicava a vacina.

No entanto, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública analisou o documento e o descartou por falta de embasamento científico. Os pais recorreram, argumentando que a vacinação contra a Covid-19 não era obrigatória no Plano Nacional de Imunização.

O STJ, no entanto, reforçou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a obrigatoriedade das vacinas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Diante disso, a Corte manteve a multa imposta aos pais, estipulada em três salários mínimos.

Convite: Terço dos Homens da Paroquia de São Benedito 

Toda quinta-feira às 19h o santo terço é rezado na Capela de São Francisco e Santo Antônio grupo do Terço dos Homens da Paroquia de São Benedito. Você católico, venha se armar rezando.

Terço dos Homens

Dia: Quinta-feira

Horário: 19h

Local: Capela de São Francisco e Santo Antônio - próximo a Escola Monsenhor Gilberto Barbosa - Olho D'água

Esplanada da Estação, Rua do Trilho Velho e outras vias do Centro recebem melhorias 

Visando à recuperação e melhoria das condições das vias públicas, oferecendo segurança e conforto para pedestres e motoristas, mais uma etapa da Operação Tapa-Buracos está sendo realizada, contemplando o centro de Caxias (MA).

Os serviços foram realizados na Esplanada da Estação, Avenida Getúlio Vargas, Rua do Trilho Velho, Siqueira Campos e Travessa Djalma Machado, atrás do Mercado Central, até a Rua São Pedro, locais de grande fluxo para a mobilidade urbana e o comércio local.

A operação inclui a recuperação da pavimentação asfáltica, garantindo a eliminação de buracos e imperfeições que prejudicam a trafegabilidade, principalmente neste período chuvoso.

FPM: valor do segundo decêndio de março chega a R$ 1,2 bi; confira quanto seu município recebe 

A segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente ao mês de março, será transferida aos municípios brasileiros nesta quinta-feira (20). Ao todo, os entes partilham o valor líquido de R$ 1.206.726.909,62. O montante é cerca de 37% maior do que o repassado no mesmo período do ano passado. No segundo decêndio de março de 2024 o valor foi de R$ 880.447.841,93.

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, reforça que se trata de uma verba relevante, sobretudo para os municípios menores, nos quais os recursos podem ser utilizados em áreas essenciais, como Saúde e Educação. Segundo ele, normalmente a segunda parcela de cada mês é menor, o que explica a queda em relação ao primeiro decêndio de março deste ano.

“É um resultado positivo em relação ao ano passado. Menor do que o último decêndio, mas é normal por ser intermediário, que sempre vem menor. Mas, em comparação com o ano passado, temos um resultado bem mais positivo. Então, continuamos em um ritmo de crescimento do FPM, e vamos esperar que, apesar das medidas de controle de demanda do governo, o FPM não sofra tanto em relação a esses índices”, destaca

O estado que conta com a maior parcela é São Paulo. Ao todo, serão destinados R$ 148.697.330,56 para os municípios da unidade da federação. Entre as prefeituras paulistas que recebem os maiores valores estão São José dos Campos (R$ 649.136,71); Marília (R$ 649.136,71) e Limeira (R$ 649.136,71).

Já entre as unidades da federação que recebem o menor valor do FPM está Roraima, com R$ 887.262,85, partilhados entre municípios como Alto Alegre (R$ 73.938,57), Cantá (R$ 73.938,57) e Caracaraí (R$ 73.938,57).

Os valores do FPM são compostos de recursos arrecadados pela União, por meio do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita.

Até o dia 16 de março de 2025, 29 municípios estavam impossibilitados de receber valores do FPM. Esse impedimento pode ser causado por algum débito ou falta de documentação. Confira a lista das cidades:

1. DOMINGOS MARTINS (ES)
2. SÃO DOMINGOS DO NORTE (ES)
3. BERTÓPOLIS (MG)
4. CATAS ALTAS DA NORUEGA (MG)
5. CONSELHEIRO PENA (MG)
6. FORMOSO (MG)
7. MATA VERDE (MG)
8. POÇOS DE CALDAS (MG)
9. SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO (MG)
10. URUANA DE MINAS (MG)
11. MIRANDA (MS)
12. NIOAQUE (MS)
13. MANOEL RIBAS (PR)
14. CABO FRIO (RJ)
15. CARAPEBUS (RJ)
16. CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ)
17. ITAGUAÍ (RJ)
18. QUISSAMÃ (RJ)
19. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (RJ)
20. BUTIÁ (RS)
21. COLORADO (RS)
22. ESPUMOSO (RS)
23. LAGOA VERMELHA (RS)
24. SANTA ROSA (RS)
25. SÃO VICENTE DO SUL (RS)
26. XANGRI-LÁ (RS)
27. FILADÉLFIA (TO)
28. FORTALEZA DO TABOCÃO (TO)
29. WANDERLÂNDIA (TO)

Normalmente, os valores do FPM são repassados aos municípios brasileiros nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o pagamento é feito no primeiro dia útil anterior.

Fonte: Brasil 61

Luiz de França Belchior é o novo membro do Órgão Especial do TJMA

Desembargador foi eleito e empossado durante sessão plenária administrativa do Tribunal, nesta quarta-feira, 19

O desembargador Luiz de França Belchior (ao centro, na foto em destaque) foi empossado no Órgão Especial pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho

O desembargador Luiz de França Belchior é o novo membro titular do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão. O magistrado foi eleito na sessão plenária administrativa do TJMA, nesta quarta-feira (19/3), na Sala das Sessões Plenárias do Tribunal, onde também foi empossado pelo presidente da Corte, desembargador Froz Sobrinho, para a complementação do biênio 2024/2026, em razão da aposentadoria do desembargador Vicente de Castro.

“Confirmo e afirmo o meu compromisso de honrar a minha cadeira no Órgão especial deste Tribunal de Justiça e trabalhar com os colegas em tom de colegiado”, declarou Luiz de França Belchior, eleito com 20 votos, ao agradecer  aos colegas e às colegas da Corte. 

O novo integrante do Órgão Especial disse ser uma honra ter como colega a desembargadora Oriana Gomes, que concorreu com ele à vaga. “Eu me coloco à disposição de todos, para desenvolver um trabalho profícuo e de acordo com o interesse maior, que é o interesse da nossa sociedade”, acrescentou.

A desembargadora Oriana Gomes parabenizou e desejou boa sorte a Luiz de França Belchior e disse que sua intenção é continuar servindo, julgando e participando das sessões. “Eu acho que está bem escolhido meu colega”, afirmou.

PRIMEIRA SESSÃO

O presidente do TJMA lembrou que a votação teria que ser presencial, conforme Regimento Interno do Tribunal, e convocou desembargadores e desembargadoras presentes à Sala das Sessões Plenárias a darem início à eleição. Para apuração dos votos, convidou o desembargador Bayma Araújo (ao centro, na foto abaixo), decano da Corte, com supervisão do desembargador Nélson Ferreira Martins Filho (à esquerda, na mesma foto), que participou de sua primeira sessão no Pleno da Corte.

Após a apuração e contagem dos votos, o desembargador Luiz de França Belchior foi empossado pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, após a leitura do termo de compromisso e posse pela diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Palácio.

25 INTEGRANTES 

Anteriormente, a Lei Complementar nº 278/2024 alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar nº 14/1991) e aumentou o número de membros titulares do Órgão Especial de 23 para 25 integrantes.

A vaga destinada a desembargador ou desembargada por antiguidade foi preenchida pelo desembargador Kleber Carvalho, que tomou posse no dia 4 de fevereiro. A outra vaga foi criada pela legislação para inclusão do corregedor-geral do Foro Extrajudicial como membro nato do Órgão Especial, cargo atualmente exercido pelo desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.

Agência TJMA de Notícias

No MA, federação 'PP/União Brasil' reunirá quatro federais e terá vaga garantida na majoritária em 2026

A Federação partidária que está prestes a ser formada pelos partidos PP/União Brasil, no Maranhão terá nada menos que 3 minutos no tempo eleitoral de propaganda na televisão e rádio.

Federação PP/União Brasil reunirá André Fufuca, Amanda Gentil, Juscelino Filho e Pedro Lucas Fernandes.

A se concretizar a aliança entre os partidos Progressistas (PP) e União Brasil visando as eleições de 2026 em todo o Brasil, a federação vindoura deverá ser a maior do Maranhão em deputados federais, e detalhe, dois deles são ministros do governo Lula.

O Progressista possui o Ministro dos Esportes, André Fufuca e Amanda Gentil; O União Brasil tem o ministro Juscelino Filho e o líder do partido na Câmara Federal, Pedro Lucas Fernandes.

Na Assembleia Legislativa, o PP possui quatro deputado estaduais: Arnaldo Melo, Catulé, Júnior França e Hamatério Weba, já o União Brasil tem Neto Evangelista, totalizando cinco nomes.

Com todo esse poderio político é inevitável que a Federação pleiteie espaço na chapa majoritária, entre as possibilidades, estão: candidato ao governo do Maranhão, candidato a vice-governador e candidatos ao Senado.

Importante destacar que essa federação composta por esses dois partidos terá direito a três minutos no tempo de propaganda de rádio e televisão na campanha eleitoral de 2026.

E, detalhe, a parte do “bolo” a que tem direito no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como “Fundo Eleitoral”, será o maior entre todos as siglas do Brasil registrados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE): quase R$ 1 bilhão.

Caso a federação entre PP e União Brasil se concretize, o grupo político será o maior da Câmara dos Deputados, com 109 parlamentares, ultrapassando o PL, de Jair Bolsonaro, atual maior bancada. No Senado, as bancadas do Progressistas e do União totalizam 13 senadores, a segunda maior.

Blog do Domingos Costa

Carlos Brandão proíbe compra de bebida alcoólica e cigarro com o Cartão Maranhão Livre da Fome   

Ao sancionar a iei que o instituiu o Programa Maranhão Livre da Fome, o governador Carlos Brandão fez uma determinação expressa: a proibição do uso dos créditos do auxílio para compra de bebidas alcoólicas, cigarro ou qualquer outro produto que não tenha natureza estritamente alimentar, sob pena de perda do benefício. A lei que criou o auxílio foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 deste mês.

A proibição está descrita no artigo 7º, parágrafo 4 da referida lei, de nº 12.502, de 12 de março de 2025. Com a medida, o governador pretende impedir desvio de finalidade do benefício estadual, distorção que já foi alvo de denúncias, com ampla repercussão nacional, em relação ao Bolsa Família, programa social do Governo Federal.

O ato de Brandão é necessário, tendo em vista os diversos casos de uso indevido de recursos de outros programas sociais por beneficiários Brasil afora, inclusive para o pagamento de apostas online. Resta saber qual mecanismo de fiscalização será adotado pelo governo maranhense para evitar que o auxílio seja desvirtuado.

O programa

O Cartão Maranhão Livre da Fome é um programa social que fornece suporte alimentar, por meio do depósito de créditos mensais às famílias assistidas pelo programa Bolsa Família que mesmo após o recebimento desse benefício não ultrapassem renda familiar mensal de R$ 218 (duzentos e dezoito reais).

Abaixo, a lei que instituiu o programa Maranhão Livre da Fome: